ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 13-5-2013.

Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/13 (Processo nº 1466/13), de autoria do vereador João Carlos Nedel; e o Projeto de Resolução nº 005/13 (Processo nº 0974/13), de autoria do vereador Márcio Bins Ely. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Delegado Cleiton, solicitando, nos termos do artigo 218, inciso II, do Regimento, Licença-Luto do dia sete ao dia quatorze de maio do corrente. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 156/13, da senhora Severine Carmem Macedo, Secretária Nacional de Juventude. A seguir, por solicitação do vereador Pedro Ruas, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a transexual morta ontem em Porto Alegre. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Eunice da Silva Brochier, Presidenta da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre – AIAMU –, que discorreu sobre as metas de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – do ano de dois mil e doze e sobre o Sistema Integrado de Administração Tributária. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Reginaldo Pujol, Bernardino Vendruscolo, Mauro Pinheiro, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, Jussara Cony e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Idenir Cecchim. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Airto Ferronato, Airto Ferronato e Mauro Pinheiro. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mauro Pinheiro, solicitando seja convidado o senhor Roberto Bortoncini, Secretário Municipal da Fazenda, para prestar esclarecimentos referentes aos problemas enfrentados por essa Secretaria com a implantação do Sistema Integrado de Administração Tributária, ocorrida no mês de setembro do ano de dois mil e doze. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, à senhora Eunice da Silva Brochier. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha, Tarciso Flecha Negra e Nereu D’Avila e a vereadora Jussara Cony. Às quinze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e nove minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Séfora Mota. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna, em tempo cedido pelo vereador Pedro Ruas, e o vereador Professor Garcia. Na oportunidade, a vereadora Séfora Mota formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada de termos de seu pronunciamento em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Fernanda Melchionna. Às dezesseis horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 030/13, de autoria do vereador Márcio Bins Ely, no dia quinze de maio do corrente, no Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União, no Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília – DF –; e nº 043/13, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, hoje, no lançamento dos Jogos Escolares do Rio Grande do Sul, no Colégio Estadual Protásio Alves, em Porto Alegre. Também, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/09 (Processo nº 0684/09), e foi aprovado Requerimento de Sua Senhoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio para apreciação de Comissões Permanentes. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 091/13 (Processo nº 1500/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 002/13 (Processo nº 0475/13), por vinte e três votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Reginaldo Pujol, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Valter Nagelstein e João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas e optado pela Abstenção a vereadora Lourdes Sprenger. Na oportunidade, o vereador Marcelo Sgarbossa efetuou verbalmente Declaração de Voto ao Projeto de Lei do Executivo nº 002/13, tendo o senhor Presidente determinado que essa Declaração de Voto fosse encaminhada por escrito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/12 (Processo nº 1363/12). Ainda, a vereadora Fernanda Melchionna efetuou verbalmente Declaração de Voto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 101/12, tendo o senhor Presidente determinado que essa Declaração de Voto fosse encaminhada por escrito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 176/12 (Processo nº 2327/12), após ser discutido pelos vereadores Valter Nagelstein, Jussara Cony, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim e Alberto Kopittke e encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 066/13 (Processo nº 1062/13). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 095/13 (Processo nº 1569/13), após ser encaminhado à votação pelo vereador Alberto Kopittke e pela vereadora Sofia Cavedon. Às dezessete horas e cinquenta e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se o vereador Bernardino Vendruscolo e a vereadora Sofia Cavedon. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 132 e 090/13, este discutido pelos vereadores Alberto Kopittke, Sofia Cavedon e Dr. Thiago, o Projeto de Resolução nº 012/13, discutido pelo vereador Elizandro Sabino; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/12. Ainda, o vereador Alceu Brasinha manifestou-se durante o período de Pauta. Durante a Sessão, o vereador Mario Fraga manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e trinta e nove minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, estamos comemorando o Dia Mundial de Combate à Homofobia, portanto, estamos na Semana Nacional de Combate à Homofobia. E os jornais eletrônicos registraram agora, através do G1 e tantos outros, que nessa madrugada, no Parque da Redenção, foi assassinado um travesti, de nome Vera, numa ação altamente homofóbica de skinheads. Não conheço a pessoa, mas fiquei muito chocado. Várias entidades me telefonaram, e é uma péssima maneira de começar a Semana de Combate à Homofobia. Eu peço a V. Exa. que façamos um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Atendido o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Eunice da Silva Brochier, representando a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à Revisão das metas de arrecadação do ISSQN de 2012 e o Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT).

A SRA. EUNICE DA SILVA BROCHIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, boa-tarde a todos. A Aiamu – Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre – ocupa a Tribuna Popular na tarde de hoje para esclarecer alguns fatos a respeito dos problemas do SIAT – Sistema Integrado de Administração Tributária –, que foi um dos responsáveis pelo déficit de arrecadação do Município de Porto Alegre em 2012, coisa que não acontecia desde 2004.

Como os senhores já devem saber, desde julho de 2012, quando a ferramenta unificou plataformas, ocorrem falhas no Sistema que impedem a inclusão de imóveis novos e a revisão dos já existentes. Já passam de sete mil os processos parados em oito meses, o que impede o lançamento e a cobrança do IPTU. Os mais prejudicados são os contribuintes que não conseguem Certidão Negativa, não conseguem inscrição no IPTU para a obtenção de financiamentos e a aprovação de projetos na SMOV.

Novos problemas surgem no ISSQN, como os pagamentos em duplicidade, que não ficam registrados. Se o contribuinte perder suas guias não poderá compensar ou obter a devolução desses valores.

Segundo o Secretário Municipal da Fazenda, isso pode ser considerado normal ou esperado em um Sistema dessa complexidade. Ele garante que, com o empenho de todos, os problemas serão solucionados. O que os senhores talvez não saibam é que, em 26 de junho de 2012, esse documento foi entregue à gerência da sede de Gestão Tributária (Mostra documento.), assinado por vários colegas Agentes Fiscais que atuam no Setor de IPTU, apontando falhas no Sistema, 20 dias antes de sua implantação, e que confirmam que o SIAT foi implantado sem que tivesse sido devidamente testado, corrigido e validado.

Caro Ver. Idenir Cecchim, se não tivéssemos capacidade para entender, analisar e interpretar o Sistema, teríamos identificado as suas falhas mesmo antes de sua implantação? Saiba, nobre Vereador, que é justamente o contrário. A maior parte do Sistema que está funcionando deve-se muito ao esforço e à dedicação dos técnicos da Fazenda. Vários colegas foram desviados das funções que ocupam dentro da Secretaria para ajudar e acompanhar o trabalho da Consult durante meses, inclusive com várias viagens à Curitiba, onde fica a sede da Empresa.

Apesar de os problemas do Sistema – e mesmo sem importantes ferramentas tecnológicas, como a Nota Fiscal Eletrônica –, conseguimos alcançar um crescimento nominal do ISSQN de 9,25% em 2012. Praticamente idêntico ao desempenho do ICMS, de 9,62%, que foi festejado pelo Estado, ficando à frente de cidades como o Rio de Janeiro, que cresceu 8,9% e que possui Nota Fiscal Eletrônica de Serviços há mais de dois anos. Mantivemos, ainda, a arrecadação do ITBI como uma das maiores entre as capitais brasileiras.

Outro fato que possivelmente a maioria dos senhores desconhece é que a queda na arrecadação do IPTU, provocada pelo SIAT, somada ao mau desempenho da economia, que resultou em um PIB real de 0,89%, levou ao não atingimento das metas de arrecadação que servem de base para o pagamento da gratificação de resultados fazendários e para a programação orçamentária GRFPO, que recebem os servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Município e do Gabinete de Programação Orçamentária.

O Secretário Municipal da Fazenda, como o principal responsável pela estipulação, apuração e ajuste dessas metas, decidiu corrigir as mesmas somente em função dos problemas do SIAT e não em função do PIB. A diferença entre o PIB estimado de 3,3% utilizado na projeção das metas e o PIB realizado de 0,89% chega a 370% no ano de 2012. O próprio Secretário declarou em jornal que “a arrecadação de tributos próprios foi negativamente impactada pela desaceleração da economia, que encerrou 2012 com um crescimento do PIB de apenas 0,89%”.

Portanto não estamos reivindicando correção das metas por pequenas variações do PIB que acontecem anualmente. Diferenças significativas como essa só aconteceram em 2008 e 2009, quando o então Secretário da Fazenda, Cristiano Tatsch, revisou as metas automaticamente, sem causar nenhum prejuízo ao ambiente de trabalho proativo criado a partir de 2005, que restabeleceu o diálogo e a parceria e nos levou a bater recordes de arrecadação até janeiro de 2012. A não revisão das metas de arrecadação do ISSQN em função do PIB ocasionou uma diminuição no valor da GRFPO em torno de 15%, e consequentemente uma redução em nossos salários no primeiro quadrimestre de 2013. Essa mesma correção de metas de arrecadação do exercício de 2012, em função do PIB, já foi feita inclusive em nível Estadual e Federal.

Apesar desse desestímulo, nós, agentes fiscais, continuamos desempenhando nossas funções com o empenho e a dedicação que a Cidade e o cidadão de Porto Alegre merecem, pois como carreira de Estado que somos, sabemos que nossa obrigação maior é para com eles. Prova disso é que fechamos o primeiro bimestre de 2013 com um atingimento de 99,26% nas metas de arrecadação.

Em março deste ano tivemos o ingresso de 20 novos colegas agentes fiscais, pessoas qualificadas que buscam o melhor em termos de colocação no serviço público. Porém, como demonstramos em trabalho entregue ao Secretário Municipal da Fazenda, no início de 2012, Porto Alegre, apesar de ser a 5ª capital em arrecadação per capita, está em 11º lugar em termos de remuneração dos agentes fiscais. Neste ano que enfrentamos o primeiro déficit orçamentário dos últimos oito anos e que buscamos ferramentas para melhorar a arrecadação e incentivar a permanência dos novos colegas, não podemos deixar de lembrar, neste momento, que Porto Alegre carece da Lei Orgânica da Administração Tributária Municipal, uma obrigação constitucional que, a exemplo da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, trará mais autonomia e segurança para o desempenho das funções dos Agentes Fiscais da Receita Municipal. E, certamente, será um elemento de alavancagem na arrecadação de tributos próprios do Município. Ontem, o Projeto de Lei Orgânica elaborado por um Grupo de Trabalho, nomeado pelo Prefeito José Fortunati, através da Portaria nº 173/2012, está em Anais na Secretaria Municipal da Fazenda, desde setembro de 2012. Por isso aproveitamos esta oportunidade para pedir, mais uma vez, o apoio dos senhores para agilizar este Processo.

Reflitam Senhores Vereadores, se nas condições atuais conseguimos superação para atingir os índices de incremento da receita já citados, do que seremos capazes em parceria com a Administração, ao abrigo da Lei Orgânica da Administração Tributária Municipal e com as ferramentas tecnológicas implantadas e funcionando corretamente. Finalizamos, colocando-nos à disposição dos Senhores Vereadores para informações e esclarecimentos técnicos que julgarem necessários para o completo entendimento das questões apresentadas nesta Tribuna pela Aiamu. Muito obrigada, boa-tarde. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Sra. Eunice. Convido-a para fazer parte da mesa dos trabalhos.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que saúdo a Presidente da Associação por nós admitida nesta Tribuna Popular, eu quero ressaltar a complexidade do assunto que a trouxe aqui, que merece um aprofundamento, inclusive no atendimento do apelo final feito na sua proclamação. Eu sou Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, e vejo que nós estamos diante da discussão em torno do cumprimento de Leis aqui aprovadas, que são, no caso, questionadas na sua aplicação. Então, queria desde já pegar a sua concordância, e amanhã proporia para a Comissão para, dentro de uma semana ou duas, ouvi-la na Comissão num ambiente mais restrito, inclusive com a presença do Vereador-Presidente dos trabalhos, que é parte integrante da Comissão, e todos nós, num ambiente onde é preciso discutir mais claramente todos esses assuntos complexos que a senhora trouxe à nossa consideração, que não são por nós desconhecidos, até porque a Lei nasceu aqui dentro da Casa, há algumas referências de aplausos em torno delas, outras de certa crítica. Sei lá se a Lei precisa ser modificada, alterada, se a coisa se resolve na aplicação dela, e aí nós teríamos condições de, reconhecendo equívoco nesse particular, atender o seu apelo e nos colocar ao lado da Associação na busca do perfeito atendimento dela. Fico grato pela sua presença e a cumprimento pela forma didática com que apresentou a proposição.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, baseado no que dispõe o art. 94, § 1º, f, do Regimento, solicito o direito de ir à tribuna para responder.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Pois não, Vereador, eu defiro o seu Requerimento, até porque não tenho o teor agora, mas sei que é garantido ao Parlamentar a oportunidade de fazer os devidos esclarecimentos.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Sra. Presidente, obrigado pela presença aqui e obrigado por ter citado um discurso meu aqui da tribuna, que foi interpretado um pouquinho diverso do que eu disse. Mas temos que falar quando se é criticado e quando é elogiado também, e estou muito à vontade, porque, muitas vezes, elogiei a Associação.

Quando eu estava ausente – a senhora imaginou que eu não estivesse presente –, eu fui buscar os dados, porque eu também me informo sobre essas coisas. Eu sou a favor do PPR em todas instâncias, não só na Fazenda e no GPO; que a produtividade aconteça na SMOV, na SMURB, na Saúde, em todas as Secretarias. Infelizmente, aqui na Câmara de Vereadores, não dá para fazer isso, mas quando eu me referi ao SIAT, eu disse que tinha que se fazer mais treinamentos para atingir as metas. Se houvesse problema no SIAT, que treinassem para que se interpretasse bem. Agora, eu só acho que essa Gratificação de Resultados Fazendários e Programação Orçamentária, ela vale quando atinge a meta e quando ultrapassa a meta, inclusive. Quando ultrapassa a meta, recebe. Então, quando a meta não é atingida, não tem que repor. Certamente, no próximo semestre ou no próximo trimestre ou no próximo ano, vão ultrapassar a meta. Se houve um recurso represado em função do Programa, esse recurso que deixou de entrar virá para o Município, até porque eu acredito na competência dos agentes fiscais do Município. Eu acredito, são competentes! Então, vão buscar tudo aquilo que não veio em função do Sistema.

Eu conheço a obrigação dos agentes e eles sempre as cumprem. Eu acho que tem que ser cumprido o que se estabeleceu, o que se votou aqui na Câmara dos Vereadores, porque é um benefício para a Cidade. Claro, é um benefício para os agentes, que muitas vezes é maior do que o de outras categorias do Município. Eu já fui Secretário e também gostaria que os fiscais da SMIC tivessem esse mesmo tratamento e não tiveram, já que todos os fiscais fazem um trabalho igual ou quase igual – eu não sei medir isso. Então, eu não quero tirar de quem já conseguiu, só que as metas são para serem cumpridas; se não foram cumpridas em função do SIAT, que está sendo elaborado e que vai trazer benefícios – tenho dados aqui que se chegou a 87,56%; que em 2012 se alcançou 0,87, uma diferença de 2,43%, que deveriam ser recuperados –, certamente, com competência, essas divisas que deixaram de entrar, entrarão.

Agora, cada vez que há uma oscilação na arrecadação, seja em função de A ou de B, ou em função de uma ferramenta que não funcionou direito no 1º ou 2º semestres, ela tem que ser recuperada com o trabalho competente dos agentes fiscais. Então, só para deixar esclarecido que aqui não se fez ataque a ninguém e não se chamou ninguém de incompetente; ao contrário, eu disse que tinham que treinar mais junto com o SIAT, e continuo achando. Se já está melhorando, se os funcionários já foram treinados, foi muito bem-feito, têm que treinar mesmo! Têm que sair das funções que exerciam e fazer o treinamento; se é para modernizar, é para modernizar, inclusive os funcionários. É função do Executivo e do Legislativo preparar os funcionários. Então, que se faça isso para que se recuperem as finanças. Quando se recuperarem as finanças, certamente se recuperará o pagamento do salário que falta – não sei se é salário ou são benefícios que essa Lei permite para os agentes fiscais. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sra. Eunice e todos os servidores da Fazenda do Município que aqui estão. Em primeiro lugar, acho que nós precisaríamos fazer muitos encontros com os representantes da Fazenda do Município de Porto Alegre. Eu, por exemplo, não aceito o vencimento do IPTU com desconto no primeiro dia útil de janeiro; eu, por exemplo, não aceito que entreguem a guia do ITBI, valorando em quase 50% a mais do valor negociado, como aconteceu na semana passada, sem a mínima justificativa. Entregar uma guia do ITBI com valor majorado – pelo entendimento do técnico, que eu não quero discutir –, sem uma justificativa, não dá para aceitar! Também não dá para aceitar aquilo que chegou ao meu conhecimento há um tempo, de que os servidores da Fazenda que saíam para fazer diligências, tinham que voltar para a Fazenda para assinar o ponto, para justificar que estavam trabalhando, quando, muitas vezes estavam longe, com dificuldade até para voltar. É inadmissível isso! Também não aceito a ideia de que seja cobrado o ISS das empresas que locam mão de obra – locação de mão de obra, não é terceirização – que o ISS é cobrado sobre a fatura como um todo. Isso é inconcebível! Por isso, Sr. Presidente, V. Exa. que é do Partido do Governo, não dá mais para nós aguardarmos. Nós precisamos fazer vários encontros com a Fazenda para acertarmos alguns detalhes. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, obrigado. Falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, composta pelos Vereadores Engº Comassetto, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon e Marcelo Sgarbossa. Sra. Eunice, cumprimento-a, assim como os funcionários da Fazenda. Digo que é com grande estima que a escutamos dessa tribuna, porque eu, por diversas vezes, tenho subido nesta tribuna para falar sobre o Sistema Integrado de Administração Tributária, o SIAT, que não funciona e o que gostaríamos de entender. Este Vereador já fez duas representações, tanto no Ministério Público de Contas como no Ministério Público Estadual – as duas representações estão em andamento –, devido a esse sistema que foi comprado por mais de R$ 5 milhões. Nós sabemos que o sistema não é bom, não funciona. Isso foi em 2005, quando foi tirado o direito da PROCEMPA, que é a empresa que deveria desenvolver esse sistema, porque a Prefeitura tinha urgência e deu um prazo muito exíguo para a PROCEMPA realizar. Nós sabemos que a implantação do sistema foi, agora, em 2012, de forma açodada, um sistema que não funciona e que prejudica a sociedade porto-alegrense e os funcionários da Fazenda. Nós temos vários relatos de funcionários da Fazenda, eles já nos passaram diversas manifestações. Nós não conseguimos entender por que a Prefeitura já gastou mais de 5 milhões e, agora, a PROCEMPA fecha um novo contrato com essa empresa, que desenvolveu o SIAT, por mais 4 ou 5 milhões, o que vai dar um total de quase R$ 12 milhões por um sistema que está prejudicando a sociedade porto-alegrense, prejudicando os funcionários; isso não pode ficar assim! Os funcionários estão sendo prejudicados pela má gestão do Secretário da Fazenda da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que contrata um sistema que não tem como funcionar, que não funciona como deveria funcionar, com um investimento altíssimo.

Portanto, Sra. Eunice, Presidente da Aiamu, eu estou apresentando um Requerimento, Ver. Dr. Thiago, nosso Presidente, que solicita seja convidado por esta Casa Legislativa, o Sr. Roberto Bertoncini, Secretário da Fazenda do Município, para prestar esclarecimentos referentes aos problemas enfrentados pelo sistema municipal da Fazenda com a implantação do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT. Entrego, agora, ao Presidente o Requerimento e peço aos Srs. Vereadores que nos ajudem a trazer o Secretário a esta Casa para prestar os esclarecimentos devidos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro entrega o Requerimento ao Presidente.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente; Eunice, Presidente da Aiamu; colegas Fiscais de Tributos que nos dão a honra com as suas presenças na tarde de hoje, eu tenho acompanhado esse tema bastante de perto. E quero dizer que, desde já, estamos nos filiando à posição do Ver. Pujol no sentido de que já se faça uma reunião na Comissão de Constituição e Justiça, que é um momento rico para se debater o tema. Nada contra o Requerimento do Ver. Mauro Pinheiro para que se convide o Secretário para estar aqui presente.

Por outro lado, quero dizer que eu sou da Fazenda. Todos sabem que já trabalhei por diversos anos no Ministério da Fazenda; trabalhei e me aposentei na Secretaria da Fazenda do Estado; e tenho uma convivência muito próxima, parceira e amiga com a Secretaria Municipal da Fazenda. Portanto, sei da complexidade do tema e quero dizer que discordo da posição do Ver. Cecchim quando fala em revisar metas. Sou favorável a uma meta que seja pragmática e bem definida – esta é a meta, concordo com Vossa Excelência. Agora, a questão é – e aí está o nosso imbróglio todo, é a partir daí que começa a grande discussão na Fazenda do Estado – a meta de gratificação variável. Por quê? Porque a diferença do PIB previsto para o PIB real, amigo Ver. Cecchim, foi muito grande. Eu concordo com os servidores da Fazenda no sentido de que a meta se tornou inatingível – e sou Líder do Governo! – pelo tamanho da diferença entre o que esteve previsto como meta e a nossa meta real. Mas nós também precisamos compreender o outro lado da questão, que é a questão de Governo. Por isso que eu acho extremamente interessante a posição do Ver. Pujol: vamos fazer uma reunião aqui, na Comissão de Constituição e Justiça – estaremos presentes, certamente – para verificar como podemos continuar essas conversações.

Sei que o Ver. Thiago, nosso Presidente, está bastante envolvido, esteve desde o início; sei que todos nós, Vereadores, estamos envolvidos no tema porque a Fazenda é o pulmão da Administração Pública. Se a Administração Pública não capta os recursos necessários para a gestão, certamente nenhum dos serviços será prestado com a qualidade com que se pode prestar.

Por isso estou aqui, sem discutir o mérito, dizendo da importância e da aceitação por todos nós da proposta encaminhada pelo Ver. Pujol. Nada contra a proposta do Ver. Mauro quando pede a vinda do Secretário, que certamente estará conosco. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; queria cumprimentar a Sra. Eunice, assim como os Agentes Fiscais que estão aqui, na tarde de hoje, na Câmara Municipal. Quero dizer da importância dos temas que trouxeste para nós na Tribuna Popular da tarde de hoje. Na verdade, nós estamos muito preocupados com uma informação fundamental que a senhora nos trouxe: boa parte do déficit na arrecadação do IPTU, no ano de 2013, se deveu ao sistema SIAT. Nós sabemos que o sistema SIAT foi contratado por R$ 6 milhões, e que uma nova contratação está sendo feita neste momento, o que pode levar a totalizar R$ 12 milhões pagos com o dinheiro do povo da nossa Cidade por um sistema que não só não funciona, como causa problema na arrecadação do Município. E aí nós temos a questão dos investimentos do Município, a questão dos próprios municipários, que têm data-base neste momento em que a Prefeitura diz que, em função do déficit, vai ser difícil garantir aumento; a questão da gratificação, que a senhora trouxe para nós. Então, isso, na verdade, é muito grave, é gravíssimo!

Queria parabenizar a atuação da Associação e, ao mesmo tempo, endossar o Requerimento do Ver. Mauro Pinheiro. O Secretário deve explicações a esta Casa e, sobretudo, ao Município de Porto Alegre: por que pagar R$ 12 milhões por um sistema que não funciona? (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Sr. Presidente. Eu trago aqui a minha experiência de dirigente sindical, principalmente quando tratamos das questões da participação nos lucros e resultados com as empresas. Muitas vezes, nós temos que buscar isso na Justiça porque as empresas impõem metas inatingíveis, que jamais os trabalhadores, mesmo dobrando a venda, mesmo dobrando a produção, alcançarão. Então, é uma forma de iludir as pessoas, é uma forma de iludir os trabalhadores botarem metas e não darem as ferramentas para que essas metas sejam atingidas. Isso é impossível, é como dizer que uma empresa que produzir um milhão de carros dará um carro para cada um dos trabalhadores, quando, na verdade, ela não vai conseguir vender nem cem mil carros. Estão iludindo as pessoas! Não podemos ter os trabalhadores da nossa Cidade iludidos por metas impraticáveis, metas que jamais serão alcançadas. Então que não deem participação nos lucros e resultados, que vejam outra forma; o que não pode é pregar-se uma ilusão, pregar-se que as pessoas terão, no final do ano, no final da gestão, um dinheiro que jamais será possível porque as metas são inalcançáveis.

Nós achamos positivo o encaminhamento dado pelo Líder do DEM no sentido de reunir a Comissão de Constituição e Justiça e chamar aqui o Secretário da Fazenda para nós termos esses esclarecimentos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. JUSSARA CONY: Eu queria iniciar cumprimentando a Eunice da Silva Brochier, Presidente da Associação dos Agentes Fiscais da nossa Receita Municipal, pela vinda a esta Tribuna Popular, trazendo um assunto de interesse de todos nós, fundamentalmente daqueles que pagam impostos para serem revertidos em políticas públicas com qualidade. Acho que o significado da Fazenda para a gestão pública e dos seus trabalhadores... e acho que ninguém melhor do que os trabalhadores para propor uma revisão de metas. São vocês que trabalham com o olhar daquele que tem a responsabilidade de, inclusive, orientar a gestão pública, apontar para onde deve ir aquilo que é arrecadado do ponto de vista das políticas públicas de qualidade e eficiência.

Outro aspecto que acho importante é o da infraestrutura necessária para garantir a aplicação devida do dinheiro público. Aí entra essa relação de como os trabalhadores do Quadro são encarados para serem aqueles que dão sustentáculo ao gestor para que ele faça sua gestão com transparência, com qualidade.

Um outro aspecto também é a questão do investimento público e não o desmonte. Nós temos que investir e não desmontar porque o desmonte sempre significa encaminhar para a desestruturação e para que o público vire privado com interesses que não os da população e nem dos servidores de quadro de qualquer gestão – não estou falando apenas de uma gestão, mas neste momento estamos falando de Porto Alegre, da nossa cidade.

Quero parabenizar vocês, acho que o encaminhamento feito aqui é o correto. E, sem dúvida, esta Câmara Municipal, por tudo que vocês estão ouvindo neste momento, estará, a partir já do nosso Presidente, à disposição para esse processo conjunto. Afinal, é a cidade de Porto Alegre que vocês estão querendo aqui dizer que querem gerir e ser sustentáculo para uma gestão eficiente. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu quero, em meu nome da minha Bancada do Partido Progressista – Ver. Guilherme Socias Villela e Ver.ª Mônica Leal –, agradecer e dar as boas-vindas à Presidente da Aiamu, que vem aqui sempre trazer esclarecimentos a esta Casa. Gostei muito quando a senhora falou duas palavras: diálogo e parceria. Nós precisamos de diálogo, porque os agentes fiscais da Fazenda são especialíssimos na gestão de Porto Alegre, no desenvolvimento de Porto Alegre, porque nós dependemos da arrecadação dos impostos para retribuir à sociedade em serviços. Sei que há essa dificuldade na revisão das metas da arrecadação para fins da gratificação de resultados fazendários. Acho importante essa solução, esse diálogo, essa parceria, porque nós, eu sou Vice-Presidente da Comissão de Finanças, estamos extremamente preocupados com a redução da Receita que houve no ano passado; estamos preocupados com o déficit operacional da Prefeitura de R$ 59 milhões, isso tem de ser revertido o mais breve possível. Estamos sabendo que o Sistema Integrado de Administração Tributária está em andamento, reconheço que está muito lento, e é um dos motivos também de dificuldade na arrecadação. Fico satisfeito em ver que, finalmente, ao que me consta em julho, vai sair a Nota Fiscal eletrônica, que também está prejudicando a nossa arrecadação.

Eu acredito muito nessas duas palavras: parceria e diálogo. Acho que vai chegar a um bom termo esse entendimento. Muito obrigado pela sua presença; volte sempre!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a minha pretensão era falar apenas uma vez, mas a partir do momento em que ouvi a Ver.ª Fernanda Melchionna, retorno à tribuna. Repito: desde 1975, quando eu estava no Ministério da Fazenda, era chefe do setor de computação, sei das dificuldades que temos quando implantamos novos sistemas de informática. A Vereadora começou falando nos 6 milhões mais 6 milhões; é verdade, mas acontece que em outras capitais brasileiras o valor da aquisição foi bem maior, muito maior. Por outro lado, só para citar, lá em 1994 – sou Vereador desde 1989 –, já se falava, na Secretaria da Fazenda, sobre a necessidade de um sistema integrado de administração tributária. Ora, se já se falava da necessidade, imaginemos hoje, nada mais nada menos que quase 20 anos depois. Para se ter uma ideia, esse sistema substitui 19 sistemas, isoladamente, que existiam na Fazenda Municipal. E todos nós, da fiscalização, da arrecadação, da tributação, compreendemos que não é possível se manter caixinhas isoladas, cada uma com uma informação, na maioria das vezes, diferente. O Sistema Integrado é uma ferramenta necessária, urgente e indispensável para a Fazenda. Que aconteceram problemas, claro, o Governo reconhece. E concordamos; a maioria deles detectados pela Fazenda, essencialmente pela Receita Municipal. Só para termos uma ideia, foram transferidos para esse sistema nada mais nada menos do que 901.630.856 registros! Isso dá uma ideia do tamanho do problema e da responsabilidade que nós, fiscais, temos na condução desse serviço. Aconteceram problemas, sim. O Governo está preocupado e buscando agilização, sim, para isso. Portanto, só quero registrar que isso aconteceu: parceria e diálogo. Parabéns à nossa Presidente pelo que diz, e parabéns a todos vocês que aqui estão discutindo esse tema que, repito, é o pulmão da gestão pública. Obrigado e um abraço. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sra. Eunice, Presidente da Aiamu; servidores, fui obrigado a pedir liderança – e agradeço aos Vereadores do meu Partido, tenho certeza que falo em nome de todos eles –, porque sobre o Sistema Integrado, SIAT, de que eu já tenho falado várias vezes desta tribuna, Ver. Professor Garcia, e não consigo entender. Eu acho que só mesmo com a presença do Secretário, para nos dar as explicações necessárias, talvez eu consiga entender. Desde a licitação desse Sistema, em 2005, quando a PROCEMPA e os técnicos da Fazenda desenvolviam o sistema, e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre exigiu que ele fosse terminado num prazo exíguo e a PROCEMPA e os funcionários da Fazenda disseram que não teriam, naquele prazo de seis meses, se não me falha a memória, como fazer esse projeto, a Prefeitura abriu uma licitação onde apareceram duas empresas: uma por cinco milhões e alguma coisa; e outra por dois milhões. E foi escolhida a de R$ 5 milhões, porque era uma empresa que tinha as condições de fazer o processo. Isso, em 2005, e ele só foi implantado em 2012, contra a vontade dos funcionários da Fazenda, porque o sistema não estava como deveria estar, para um investimento de mais de R$ 5 milhões. Inclusive, Ver. Alceu Brasinha, a Fazenda já havia pagado parte do sistema e a sua manutenção, quando o sistema sequer estava pronto. Pagaram pela manutenção de um sistema que não está funcionando, não está rodando. Eu não consigo entender. É como se o Ver. Brasinha tivesse comprado um carro e, antes de recebê-lo, já estivesse pagando as suas revisões. É muita bondade da Fazenda pagar um sistema e sua manutenção, quando ele não funciona, não roda. E esse sistema, quando teve a licitação, era mais caro do que o outro, mas ganhou porque tecnicamente era melhor, segundo a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Agora, os funcionários da Fazenda estão sendo prejudicados, porque não cumpriram as metas. Não cumpriram as metas porque o sistema, a ferramenta de trabalho deles, não funciona. Eles não têm como incluir no IPTU, por exemplo, os novos empreendimentos. O sistema não dá garantias a eles que está rodando certo; são impressos documentos que não são legítimos, não estão de acordo com o que deveria estar. Eles não se sentem seguros com esse sistema, e a Prefeitura vai além: contrata sem licitação, novamente, essa empresa por mais R$ 4 milhões, R$ 5 milhões, através da PROCEMPA, para tentar agora resolver o problema do SIAT, que já foi pago e não funciona. Prejudica a Fazenda, o funcionário da Fazenda, o Município e o cidadão de Porto Alegre, Ver. Tarciso. Por que prejudica? Porque, se tu fores lá e quiseres algum documento em relação ao teu prédio, à tua casa, ao teu terreno, a Fazenda não consegue porque o sistema não funciona, não dá segurança. É isso que nós estamos falando. E agora, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da PROCEMPA, contrata novamente essa empresa sem licitação e vai dar mais dinheiro, para quê? Para tentar resolver o problema que estava sendo resolvido pela PROCEMPA e pelos funcionários da Fazenda com custo zero para o Município de Porto Alegre. Então, fica difícil para este Vereador entender por que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre é tão boazinha com o dinheiro público para distribuir benesses.

Há ainda mais, boa parte desses recursos, Ver. Dr. Thiago, foi pago na época da eleição, em 2012, por um sistema que não funcionava, por um sistema que deixa dúvidas até o dia de hoje. Tinha-se pressa nesse sistema em 2005. Nós estamos em 2013, e a Prefeitura já desembolsou mais de R$ 5 milhões e o sistema não funciona. Eu pergunto: por que a pressa com um sistema tão caro e que não funciona? Só tem um jeito de nós começarmos a entender: é com a presença do Secretário da Fazenda aqui neste Plenário para dar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MAURO PINHEIRO: ...Então, é necessária, sim, a presença do Secretário da Fazenda aqui nesta Casa, neste Legislativo, para que os Vereadores possam exercer a sua função, Ver. ª Fernanda, de fiscalização, e que eles nos tragam as explicações necessárias do sistema e a respeito dos funcionários da Fazenda, porque eles estão sendo prejudicados quando não conseguem cumprir as suas tarefas porque o sistema não lhes dá segurança para realizarem o seu trabalho. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Por gentileza, Presidente Eunice.

A SRA. EUNICE DA SILVA BROCHIER: Eu gostaria de responder novamente para o Ver. Idenir Cecchim. Quando eu falei da dedicação dos nossos técnicos, eu não estava falando do nosso treinamento que foi feito 15 dias antes da implantação, na PUC, no ano passado, em junho ou julho. Eu estava falando de colegas que ficaram meses acompanhando e orientando. Nós estávamos ensinando os técnicos da Consult como colocar o nosso sistema dentro do sistema da Consult. Então, é desse treinamento, desse acompanhamento que eu falei.

Em relação às metas, o senhor disse que elas têm que ser cumpridas para se receber. Acontece que o PIB foi 370 vezes menor do que o estimado nas metas – por isso lhe perguntei se o senhor conhecia o Decreto que regula a GRFPO, que diz que as metas serão revisadas, manda revisar as metas na ocorrência de casos fortuitos externos, quer dizer, que não tenham interferência nossa, que não sejam por nossa culpa que ocorreu o não atingimento das metas. E no caso das metas, por exemplo, do ISSQN, que é o que não está sendo corrigido pelo Secretário da Fazenda, no ano passado, esse crescimento nominal aqui que eu lhe dei de 9,25%, se transformarmos em crescimento real do ISS, chega a 3,4%, muito acima do PIB de 0,89% e também acima do próprio PIB estimado no início do ano, que era de 3,3%.

A obrigação de revisão está prevista em Decreto e é em casos fortuitos, quer dizer, nós não estamos reclamando diferenças do PIB que acontecem todos os anos, varia para mais ou para menos em torno de 50%, 60%; são 370%!

Então, o que o Secretário está fazendo em relação às metas é descumprindo até o que manda o Decreto, deixando de fazer, porque a revisão que ele fez em relação ao SIAT é esta: o SIAT tirou do IPTU quase R$ 20 milhões, baixou a arrecadação do IPTU, deixou de ser arrecadado no ano de 2012. A correção do SIAT não pode ser considerada um caso fortuito, que é o que está previsto no Decreto, porque o SIAT foi instalado, eu avisei aqui, os colegas avisaram que não estava pronto para ser instalado, quer dizer, o Secretário, os gerentes da Fazenda assumiram o risco do que acabou acontecendo, da queda na arrecadação do IPTU, porque se sabia que havia problemas no módulo do IPTU. Então essa revisão é obrigatória, teria que ser feita automaticamente, e a revisão pelo PIB é a que está sendo mandada fazer no próprio Decreto, que, como eu falei aqui, em 2008, 2009, já aconteceu essa revisão; em 2008, nos tirando valores – nós iríamos atingir uma supermeta... Para os senhores terem uma ideia, os agentes fiscais receberiam, naquele ano, em torno de R$ 40 mil de um excedente de meta! Quando foi tirado esse excedente, foram reajustadas essas metas em função do PIB muito alto daquele ano, e nós não reclamamos, nós aceitamos tranquilamente. Em 2009, aconteceu o contrário: deu um PIB negativo quando se tinha uma previsão de 2,35% do PIB, e o Secretário corrigiu para cima, como havia corrigido no ano anterior para nos tirar valores, obrigatoriamente no ano seguinte ele nos corrigiu para compensar o PIB, pois não estava no nosso alcance produzir muito mais do que aquele PIB negativo que aconteceu em 2009. E agora se repete em 2012 o caso do PIB, e, mesmo com esse PIB de 0,89%, nós conseguimos um crescimento real no ISS de 3,4%. Então, não é que nós não atingimos metas; nós não atingimos metas que ficaram extrapoladas, inatingíveis por causa da economia.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Presidente Eunice.

Quero saudar aqui a Associação dos Agentes Fiscais da Receita, todos os que estão aqui, todos os colegas do Município. Quero trazer uma palavra de colaboração, de contribuição, de auxílio e mediação, se posso fazer isto agora. Quero dizer ao Ver. Mauro Pinheiro que, como é praxe, como está no Regimento, o seu pedido vai ser levado à Reunião de Mesa e Lideranças, mas, como disse o Ver. Ferronato, sem nenhum prejuízo ao seu pedido; talvez as Comissões possam nos ajudar muito, porque as Comissões desta Casa acabam assumindo um papel muito importante na mediação dos conflitos.

Quero, se posso, fazer uma solicitação: que nessa mediação, nessa construção que vai ser feita, ou em Plenário, ou pela Comissão de Constituição e Justiça, a gente possa ter à disposição, Ver. Ferronato, o Parecer da Procuradoria do Município nesse sentido. Que a Casa possa ter acesso a isso, para efetivamente poder mediar de forma justa e de forma correta este processo, que já se arrasta por alguns meses.

Então, eu peço aos meus colegas – e sempre digo isto como servidor público do Município – que a gente possa caminhar um pouco mais nessa mediação, antes de qualquer atitude mais extremada. Muito obrigado; vocês são sempre muito bem-vindos a esta Casa, em qualquer momento, e façam uso disto. Nós ficamos à disposição porque esta Casa é também de vocês, a Casa dos servidores públicos de Porto Alegre. Parabéns pelo trabalho de vocês, que deve a cada dia mais ser valorizado. Um forte abraço! (Palmas.)

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero fazer uma saudação hoje, um agradecimento da cidade de Porto Alegre pelos 30 anos da Revista Goool. E quero saudar, na figura do José Aveline Neto, diretor e editor da Revista, também os que estão aqui, como o Ramon, a Maria Helena, o Álvaro, irmãos; a Regina, a esposa Sandra, a Iara, o filho Davi e o Jorge Tubino, editor responsável.

Aveline, não poderia começar esta fala sem fazer, primeiro, uma homenagem ao teu pai. Quero dizer que João Aveline foi uma das figuras que marcou, e muito, a história da nossa política gaúcha; um pensador, comunista convicto, com quem eu tive a oportunidade de, durantes muitos anos, dialogar. Era uma pessoa que, com suas convicções, nunca se dobrou a nenhum outro movimento; sempre foi em busca de um socialismo de consequência.

Lembro também, Aveline – já falei para ti –, que somos pais com uma diferença de um dia: o meu filho Felipe nasceu no dia 31 de março de 1976, e o teu, o Eduardo, no dia 1º de abril de 1976. Conhecemo-nos há mais de 40 anos, quase 45 anos e, na década do final de 1970, quando terminava o ciclo de títulos e vitórias do Sport Club Internacional, com três títulos nacionais; o início de 1980 era de conquista do Grêmio com o título da América e do Mundial.

Nesse momento, surgia a Revista Goool um mercado literário ocioso e promissor. O primeiro número, em 1983, foi uma edição dedicada exclusivamente ao jogador símbolo do Internacional, Valdomiro Vaz Franco. Dezenas de jornalistas testemunharam e escreveram seus depoimentos sobre aquele que representou um marco histórico do clube octacampeão gaúcho e tricampeão brasileiro. Em apenas três dias, 5 mil exemplares esgotaram-se nas bancas.

No primeiro ano, também o Grêmio conquistou o América e o Mundial lá em Tóquio. A Revista Goool, como não poderia deixar de ser, documentou a façanha tricolor nos estádios dos clubes das Américas, bem como no estádio nacional do Japão. Era o início de uma jornada no mercado editorial impresso no Rio Grande do Sul – a Revista Goool já era uma realidade.

Os anos se passaram, e muitas outras edições foram às ruas com sucesso, tais como edição do Grêmio Tetracampeão, Bicampeão da América, Campeão da Copa do Brasil, a conquista da Copa do Brasil pelo Juventude, as conquistas da Seleção Brasileira, da Copa do Mundo.

Devemos dizer com orgulho e felicidade que o editorial da Revista Goool não se restringiu... É por isso que, ao longo desses 30 anos de trabalho, imparcialidade, e ética, e, sobretudo, respeito, esta Revista é hoje reconhecida por todo o público gaúcho, principalmente o público desportivo. Então, de forma fraterna, agradeço ao nosso Líder, Ver. Idenir Cecchim, ao nosso Presidente Valter Nagelstein e à Lourdes, que cederam seus espaços para que o PMDB pudesse falar e homenagear a Revista Goool.

Bem, então, eu agradeço a todos. Aveline, parabéns, vida longa, continue com essa vitalidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece incrível que o Regimento nos colocasse nessa amarra, neste momento. O Vereador proponente da homenagem, Ver. Garcia, de forma muito inteligente, conseguiu colocar esta homenagem em uma Comunicação de Liderança. Mas me parece, Ver. Tarciso, que a homenageada, a revista Goool, mereceria um Grande Expediente, uma Sessão Especial, alguma coisa à altura da bravura que tem sido a luta dos Aveline de manter, durante 30 anos, essa publicação.

Quem, como eu, tem idade mais avantajada – 73 anos de idade –, sabe quantas revistas tentaram circular neste Estado e neste País durante esse período e não conseguiram sobreviver. São raras as revistas, neste País, que atingem os 30 anos de atividade. E, no caso, a revista Goool, destinada ao esporte no Sul do País, no Estado do Rio Grande do Sul com, obviamente, um público-alvo limitado às fronteiras do Rio Grande e, quando muito, logo ali adiante, Santa Catarina e Paraná, onde a gauchada ainda continua sendo gremista ou colorada.

Apesar de que eu tivesse me preparado, hoje, para usar a Liderança para outra finalidade, não tendo outra forma de me solidarizar com o pronunciamento do Ver. Garcia, uso o Tempo de Liderança do Partido dos Democratas para saudar essa conquista da revista Goool que consegue, hoje, ser reconhecida na Câmara de Vereadores pelos seus 30 anos de ação. Eu gostei muito de ouvir o Garcia, porque ele fez uma referência ao grande fundador da Revista, situando a sua condição de militante comunista autêntico, sincero, que nunca obscureceu, nem nos mais duros momentos em que o comunismo estava na clandestinidade, nunca procurou atingir a sua posição política. Isso ainda que eu seja liberal e tenha posição antagônica e ideologicamente ao Aveline pai, que é o iniciador de toda essa jornada, eu, que tenho essa posição antagônica tenho condições de atestar a bravura, a lisura e até a honestidade com que o Aveline conduzia essa revista – uma consequência até da sua forma autêntica de viver. Então, hoje, com a presença do seu filho entre nós, quero prestar, de certa forma uma homenagem póstuma à figura do fundador da revista, e de outra àqueles que como seu filho e sua filha, que continuaram com a Revista e haverão de levá-la muito tempo adiante. Vida longa para a nossa revista Goool, com a certeza de que ela é um patrimônio hoje dos gaúchos, especialmente dos que são vinculados de coração ao esporte, a um determinado clube – como o Brasinha, ao nosso glorioso Grêmio – e evidentemente a todos nós que sabemos da importância do esporte, bem ressaltado pelo Ver. Garcia, bem programado na homenagem. Colocamos e afirmamos, como Democratas, o nosso reconhecimento ao homenageando, ao fundador da Revista e àqueles que seguiram essa trilha de sucesso e que haverão, com toda a certeza, alongar mais ainda a sua existência, retratando com fidelidade, lisura e honestidade, o esporte no Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero parabenizar o Ver. Professor Garcia pela proposição dessa homenagem a uma revista que completa 30 anos no dia 04 de maio, porque, na realidade, hoje, para mim, a revista tem 10.966 dias, Aveline. Costumo dizer que essa Revista que tanto tem feito história no Rio Grande do Sul é melhor do que a Revista Placar no Brasil todo, porque a revista Goool representa um documento para o torcedor gaúcho, principalmente para aquele torcedor gremista que viveu aqueles anos 80, de glórias, quando o Grêmio deu uma aula de futebol para o mundo, consagrando-se Campeão da Libertadores, Campeão do Mundo. Ali, tem a história toda do Grêmio. Eu reconheço na Revista Goool a melhor revista já vista em esporte no Rio Grande e talvez no Brasil e no mundo. Ela tem a nossa tradição gaúcha. Eu quero reconhecer o querido Jornalista Aveline, por ter a qualidade de dirigir essa revista até hoje, porque um cidadão que tem uma pequena empresa, para se manter 30 anos nesse mercado, é porque ele é bom. Por que nenhuma revista chegaria a 30 anos de idade se não fosse uma revista boa, séria, com honestidade e que faz acontecer; talvez, faça acontecer muito mais que qualquer jornalista de outras empresas grandes, por quê? A Revista Goool dá essa oportunidade de mostrar a história do clube, dá a oportunidade de mostrar a história do atleta, da oportunidade de conhecer aquelas pessoas que são dos bastidores. Então, eu acho que para a Revista Goool, merecidamente, deveria ter uma Sessão Solene, porque, realmente, é um patrimônio gaúcho, é um patrimônio do Rio Grande, é um patrimônio de Porto Alegre.

Eu mesmo me socorri da Revista Goool, porque fui assaltado e levaram os meus documentos todos, Aveline; levaram os meus documentos todos do esporte porque eu costumava guardar todas as manchetes de jornal. Se eu consegui repor novamente, fazer os meus quadros, fazer os meus livros, foi com a Revista Goool. Então, a Revista Goool, para mim, foi a verdadeira mensagem que eu tive. A verdadeira história está de volta no meu gabinete graças à Revista Goool.

Então, eu quero agradecer ao meu Partido ter me permitido este Tempo de Liderança, através da minha Bancada, Ver. Cassio Trogildo, o Ver. Paulinho Brum, o Sabino, para dizer, realmente, se tem motivo de alegria, tem motivo de sorte, a Revista Goool está aqui. Certamente, estará cobrindo mais uma vez a trajetória do Grêmio na Libertadores, porque nós, com certeza, jogaremos, quarta-feira lá. Certamente, a Revista Goool vai estar cobrindo este evento do Grêmio. Já encontrei várias vezes, em vários estádios, em vários lugares, localidades, o Avelino cobrindo os jogos do Grêmio, e não somente do Grêmio, mas também do Internacional, que viveu um momento de glória, há 10 anos, e vem se mantendo aí no topo, e também está na Revista Goool. Eu quero dar um conselho ao cidadão que gosta de esporte: que conserve a Revista Goool, porque, logo ali na frente, pode servir como um documento sério, um documento que demonstra a tradição dos gaúchos no futebol e no esporte. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem, quero dizer aqui, Aveline, eu sou um dos que está nas páginas da Revista Goool e tenho a revista guardada em casa, do ano 1983, que foi uma das maiores façanhas feitas pelo nosso tricolor, indo ao Japão e trazendo o título. Poucos acreditavam, mas nós, jogadores, acreditávamos, assim como a Revista Goool acreditou, por isso tenho as melhores e as lindas reportagens dos jogadores do Grêmio. Eu a tenho guardada no meu museu particular, assim como a camisa campeã do mundo, assim como a Revista Goool e outras relíquias inesquecíveis.

Eu conheci várias revistas, eu conheci a Revista de Esporte. Também ganhei duas bolas de prata da Revista Placar.

A Revista Goool é uma das revistas mais antigas do Rio Grande do Sul e do Brasil. Parabéns à belíssima Revista Goool, que traz o esporte, principalmente o futebol. Parabéns, Aveline. Nós, jogadores, nós, gremistas, ficamos muitos contentes. Eu sou um cara muito contente e realizado por tudo aquilo que saiu no ano de 1983, e depois também porque a Revista Goool não parou, essa é a verdade.

Quero aproveitar os cinco minutos da Comunicação de Líder, nesta tarde, para lembrarmos os 125 anos da abolição da escravatura no Brasil. Venho a esta tribuna para falar sobre a desigualdade racial, que ainda é notória nos dias de hoje. Malditas correntes! No jornal Zero Hora on-line do dia 12 de maio saiu uma reportagem que diz: “Brancos ganham 59% mais do que os negros no Estado”. Eu, realmente, me pergunto: até quando veremos esse tipo de diferença e ficaremos quietos? São 125 anos de abolição e ainda há certa resistência para que as coisas mudem em um ritmo mais rápido! Há uma cultura enraizada, e vemos claramente isso quando apresentamos as leis que valorizam o negro e não temos apoio regulamentado. A Lei da criação do Museu do Negro foi elaborada em 20 de outubro de 2010, e sancionada no Executivo em 6 de dezembro de 2010, e até agora não temos a concretização desse lugar. Quando será o ponto de valorização para a história dos negros?

Construções lindas no Rio Grande do Sul foram feitas pelas mãos de negros, principalmente em Porto Alegre, como o Mercado Público. Também a Capela do Nosso Senhor Jesus do Bom Fim. Isso deve ser registrado na história para que todas as nossas crianças negras ou brancas saibam o valor e a luta desse povo. Esse é mais um motivo para que se implante o Museu do Negro.

Quero aproveitar aqui, já que estou falando sobre a abolição do negro, para falar de coisas que não são ditas, como essas correntes invisíveis, malditas correntes desses negros que lutaram, morreram e construíram este País, não só o Estado. Vamos ter um Seminário amanhã, às 14h30min, sobre o resgate do dia 13 de maio e do Museu do Negro, aqui na Capital dos gaúchos, onde os negros lanceiros tomaram a frente nas guerras e morreram. Por isso, eu peço a todas as Lideranças, negras e brancas, que ajudem a mostrar a importância do negro dentro do Rio Grande do Sul. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, povo em geral que frequenta a Câmara aqui conosco - notícia de hoje: crime no parque, homem é morto na Redenção. Jorge Luciano Soares de Oliveira, 38 anos, foi assassinado no Parque da Redenção, em Porto Alegre, por volta da 1h20min da madrugada de ontem. Uma semana antes, outro homem, o advogado trabalhista José Augusto Amorim, também com 38 anos, foi esfaqueado na cabeça, enquanto caminhava no Parque da Redenção, na tarde de 4 de maio. O advogado permanece internado da UTI do Hospital Mãe de Deus, em estado grave. Isso em uma semana, fora os outros problemas! No ano passado, uma delegação de senhoras até me procurou na Secretaria para acionar a Guarda Municipal porque uns gatinhos tinham nascido lá em um determinado local, no Parque da Redenção, e estavam sendo degolados à noite, por gente boazinha, entre aspas. Então, o Parque da Redenção é um repositório de criminalidade, de barbaridades, sem falar no patrimônio que é depredado semanalmente. Então, só há uma salvação para o Parque da Redenção: o cercamento. Aqui está, com data de 23 de abril de 1991, um Projeto de minha autoria, autorizando o cercamento do Parque. Repito: 23 de abril de 1991. Então, esse tema é o mais antigo, e eu sou o Vereador que mais tenho tratado disso. Claro, eu não vou chegar ao extremo que o Paulo Sant’Ana chegou, esses dias, em sua coluna, ele que realmente luta, há muitos anos, pelo cercamento do Parque da Redenção, dizendo que quem não quer o cercamento do Parque é burro, é insano, é néscio! Eu não chegarei aos extremos do Paulo Sant’Ana, porque ele tem aquele temperamento que nós conhecemos. Eu acho que não é chamando de burros os que não querem o cercamento... Por quê? Porque, em 1991, as Administrações do PT eram totalmente contrárias ao cercamento do Parque. E, certa vez, a Cristina Ranzolin, no Jornal do Almoço, fez uma entrevista, lá no Parque, comigo e o Secretário da SMAM, da época do PT, e, no outro dia, domingo, fizemos um levantamento sobre o cercamento, e a população não queria o cercamento, mas isso na década de 1990, 2000; agora, nós estamos em 2013 – vinte anos depois! Então, hoje se fizermos um plebiscito, se fizermos um levantamento da população, eu tenho certeza de que a população votará favoravelmente ao cercamento do Parque da Redenção. Em 20 de junho de 2005, o ilustre Ver. Ibsen Pinheiro apresentou o PLL nº 188/05 que convoca consulta à população para o cercamento de logradouros públicos com área superior a 50 mil metros quadrados. Houve oito Emendas alternativas e, incrivelmente, foi derrotado o Projeto do Ver. Ibsen no dia 29 de março de 2006, lamentavelmente. Então, nós vamos reapresentar um plebiscito previsto na Lei Complementar do Código de Posturas junto com a Eleição do ano que vem para que a população de Porto Alegre se manifeste, soberanamente, se quer ou não o cercamento da Redenção. Porque nós não vamos ficar aqui nos masturbando naqueles que são contrários ou favoráveis, porque isso é apenas a opinião de cada um e que pode ser mutável. Eu nunca mudei a minha opinião, sempre fui favorável, e cada vez é mais necessário o cercamento, porque, além das mortes, há a depredação e a violência. E mais: não adianta vir com a conversa... porque fui eu, como Secretário, que coloquei seis câmeras de vídeo lá. Infelizmente, seis câmeras não cobrem 37 hectares do Parque da Redenção. São 37 hectares, mas à noite, com árvores, é claro que seis câmeras não resolvem. Infelizmente, há dificuldades para a suplementação de câmeras que ajudam muito na identificação... Então, só o cercamento. Há mais de 30 anos, quando Jânio Quadros era Prefeito de São Paulo e falou em cercar o Parque Ibirapuera, foi um horror, disseram que ele ia gastar, isso e aquilo, e ele disse – embora na sua loucura e sem tomar muito uísque: “Mas se não fizer o cercamento agora, serão milhões depois!” Fez o cercamento, e hoje o Parque Ibirapuera é um dos exemplos, junto com o Parque Laje, no Rio; o Parque de Goiânia; o Parque de Brasília, todos cercados, todos disciplinados, todos eles com proteção, para não falar nos do Exterior. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Boa-tarde a todos; Ver. Nereu, com todo carinho, eu já estou com a minha pauta para falar, não precisa me dizer o que eu devo ou não falar; na hora do debate, veremos quem é quem e quais são as posições.

Mas, antes de mais nada, quero saudar o Ver. Garcia por esta iniciativa importante, no momento em que ele constrói essa placa em nome de todos nós. Temos aqui a presença do José Aveline, em quem já fui dar um abraço, companheiro de tantas lutas. Em relação à revista Goool, são 30 anos, e eu sempre acho que a história é aliada em todos os momentos daqueles que querem fazer as transformações, em todas as áreas das atividades humanas, seja econômica, social, cultural, ambiental ou esportiva. Então, Ver. Garcia, meus parabéns! E não tem como não fazermos referência, também, à figura de um grande homem, um grande comunista, um grande socialista, um homem que foi um exemplo para gerações; um homem que foi contemporâneo da minha tia, do meu pai e que eu sempre tive como referência junto com a minha família nessa luta pelas transformações de fundo da sociedade. Esses nomes têm que ser sempre lembrados, reverenciados, porque é uma forma de a gente não perder a perspectiva, o rumo e garantir que essa história construída antes de nós, e que perpassa e vai passar além de nós, é feita de homens e mulheres que dedicam a sua vida a essa construção.

Quero também saudar, em nome da nossa Bancada – falo em meu nome e do Ver. João Derly –, por reconhecimento à dedicação e ao trabalho que vem realizando conosco há mais de 30 anos, o meu querido camarada do Partido, membro da Direção do nosso Partido, o médico Dr. Neio Lúcio Fraga Pereira.

O Neio Lúcio, por indicação do nosso Partido, construída com o nosso Governador Tarso Genro, para que nós possamos continuar construindo o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e contribuindo para o desenvolvimento com sustentabilidade do nosso País, foi nomeado, hoje de manhã – indicado, nomeado e assumido nessa construção coletiva, junto com o nosso Governador –, Secretário de Estado do Meio Ambiente.

Eu tenho muita honra de falar sobre o Neio, que é Médico comunitário, formado pelo Murialdo; das lutas históricas do movimento estudantil – a gente já se encontrou a partir daí –, e o Neio foi o primeiro Secretário da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, que eu propus, junto com Caio Lustosa, que fosse criada, há 30 anos.

O Neio foi da Direção da UAMPA, naquele primeiro momento, quando o Waldir Bohn Gass foi o primeiro Presidente da UAMPA, construída aqui nesta Casa.

Em nome da COMAM, o Neio foi para a Conferência Nacional de Saúde, junto conosco, em 1986, na construção do Sistema Único de Saúde.

Foi chamado pelo nosso Partido, pela Direção Nacional, para se deslocar para Camaçari, quando elegemos Prefeito lá, para ser Secretário de Saúde daquele Município.

Foi Secretário de Saúde de Gravataí, onde realizou um trabalho importantíssimo, no sentido de diminuir a mortalidade infantil, com ações de gestão de saúde. E entrou comigo, junto, como Chefe de Gabinete, para o Grupo Hospitalar Conceição, quando eu fui Diretora Superintendente; depois, assumiu, com o aval do Ministro Temporão e do Presidente Lula, quando eu saí para concorrer a Deputada Estadual, por indicação do meu Partido, a Superintendência do Grupo Hospitalar Conceição. Até hoje, era Diretor Técnico, com respaldo do Ministro Padilha. Enfim, é um homem, que, agora, vai assumir uma tarefa importantíssima para o Estado do Rio Grande do Sul, e nós nos sentimos, a nossa Bancada e o nosso Partido, muito honrados em indicar o nome do Neio Lúcio Fraga Pereira, com todo esse currículo, e de essa indicação ter sido construída junto com o nosso Governador Tarso Genro, um homem que está a levar adiante um projeto de desenvolvimento do Rio Grande, contribuindo para o projeto de desenvolvimento do Brasil. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h48min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h49min): Estão reabertos os trabalhos.

A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SÉFORA MOTA: Boa-tarde a todos. Venho, hoje, a esta tribuna informar que protocolei uma Moção de Repúdio à (Expressão retirada por Requerimento da Ver.ª Séfora Mota.), que agrediu e espancou um cachorrinho pequeno, incitando o próprio filho a também nele bater e chutar. Foi uma cena terrível que vi ontem pelas redes sociais, quando estava atualizando, à noite. Fiz questão de assistir até o final, porque eu sou mãe de cachorro. No dia das mães, ver uma mulher, mãe, que é capaz de tamanha covardia, um crime com o animal e com o próprio filho, porque ela incita o filho à violência. Frase dela, dita para o próprio filho: “Todos os cachorros, todos os bichos que tu vês nas ruas, a gente não trata bem; a gente vai e bate. Tu escutou?” Então, venho, como cidadã, cobrar da Polícia Civil, que essa mulher não fique impune desse crime que ela cometeu, que o Conselho Tutelar intervenha, pois que tipo de ser humano esse ser desumano está criando? Eu ensino, dentro da minha casa, aos meus filhos – eu tenho quatro cães –, a dar carinho; na minha casa, ninguém grita com bicho, eu não admito que se fale alto com um ser tão inofensivo, e essa monstra fez isso com o seu bichinho, com o seu animal na frente do filho e segurando um bebezinho de colo.

Aí vemos por que crianças têm problemas na escola, por que os professores reclamam das crianças, essas crianças que são criadas dentro de um lar doente, por uma mãe doente, desequilibrada, que bate num cachorro; os próprios vizinhos disseram que ela maltrata também os filhos – isso não pode passar impune! Quero pedir para a Secretaria dos Direitos Animais que também se engaje nessa campanha ferrenha contra os maus-tratos aos animais.

A gente não pode mais ficar assistindo a esse tipo de vídeo e tolerando esse tipo de coisa, porque uma pessoa que tem a coragem de fazer isso com um animal, vai fazer também com uma criança, com um idoso. E uma criança que recebe esse tipo de educação da mãe vai crescer sendo um humano intolerante, sem amor no coração e que vai bater na mulher, vai bater nos menores, nos animais, nos mais velhos, e aí a nossa sociedade continua desse jeito, uma sociedade monstruosa de seres desprezíveis como essa criatura. Tenho o vídeo e vou mostrar, sei que é chocante, mas a gente não pode tapar os olhos para essa realidade tão cruel que acontece com os nossos animais.

(Procede à apresentação do vídeo.)

A SRA. SÉFORA MOTA: Por sorte, esse cão foi resgatado, já passa bem, mas essa mulher não pode ficar sem a devida punição. Que as leis sejam mais rígidas. Nós estamos aqui e sou contra a todo tipo de violência, principalmente contra os indefesos. É muito triste para aqueles que cuidam, que sabem o quanto custa tratar desses bichinhos, para aqueles que se esforçam para tratá-los, assistir a cenas como essas. Que isso não se repita e que a gente consiga ter leis mais severas para esse tipo de criatura. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; eu queria agradecer ao meu colega Ver. Pedro Ruas pela cedência do tempo; nós combinamos que, neste tempo de 15 minutos, trataríamos de dois temas que são fundamentais embora distintos. O primeiro trata do grande ataque que foi proferido, na semana passada, aos trabalhadores da Saúde na cidade de Porto Alegre. Terça-feira, quarta-feira e quinta-feira, foram publicadas, no Diário Oficial da nossa Cidade, portarias que retiravam a insalubridade dos trabalhadores da Saúde: dos trabalhadores do Hospital de Pronto Socorro, dos trabalhadores do Pronto Atendimento da Lomba do Pinheiro, da Bom Jesus e do Pronto Atendimento da Cruzeiro do Sul; trabalhadores que dedicam as suas vidas a cuidar da saúde da nossa população. O Hospital de Pronto Socorro é uma referência tanto no Município de Porto Alegre quanto no Estado do Rio Grande do Sul em atendimento e cuidado à população.

Os trabalhadores ficaram sabendo desse ataque aos seus direitos pelo Diário Oficial. A Prefeitura retirou a insalubridade, que é uma gratificação justamente por essa exposição dos trabalhadores a situações de risco. Para vocês terem uma ideia, alguns trabalhadores não só passariam a receber menos salário, como ficariam devendo, em alguns casos, R$ 10, 20 mil para a Prefeitura de Porto Alegre. Olhem o tamanho do escândalo: perdem direitos e, por outro lado, ainda ficam devendo para o Município. Isso sem entrar no debate da superbactéria, que contaminou o Hospital Conceição. Foi graças à luta da Associação, do Arlindo Ritter e dos trabalhadores do Grupo Hospitalar Conceição que isso veio à tona. O Ministério da Saúde teve que intervir, interditando 15 leitos e obrigando a contratar equipe de higienização para o Hospital porque a superbactéria nasce justamente da precária higienização daquele local, fato já denunciado pelo Ver. Pedro Ruas desta tribuna, quando debateu os contratos com a Plansul. E ficou comprovado que essas bactérias estavam também em outros hospitais e emergências do nosso Estado.

No momento em que o Estado vive uma crise na Saúde pública, de uma superbactéria, que é infectocontagiosa... Sistematicamente, quem trabalha com Saúde está sujeito tanto a doenças infectocontagiosas quanto a danos psíquicos, porque está lidando com a vida e a morte, como é o caso de vários trabalhadores do Hospital de Pronto Socorro.

Os trabalhadores se mobilizaram, vieram a esta Câmara, fizeram uma mobilização espontânea na frente do Pronto Socorro. O Presidente da Câmara fez um Requerimento exigindo a revogação das portarias, o qual nós assinamos, apoiando a iniciativa do Ver. Dr. Thiago. Teve uma reunião, Professor Garcia, na Prefeitura Municipal, em que ficou acordada a revogação das portarias. A Prefeitura daria um retorno para o Simpa e para os Vereadores desta Câmara sobre a questão de “tirar a espada” da cabeça dos trabalhadores. Em 2009, eu participei de uma luta que era a mesma: eles tentaram tirar a insalubridade, os trabalhadores desceram e abraçaram o HPS, e, no final, revogaram a tentativa de retirar o direito dos trabalhadores. E, naquele momento, Clóvis Magalhães era Secretário e se comprometeu afirmando que isso jamais aconteceria novamente. Mas a Prefeitura é uma continuidade dos mesmos Partidos políticos que, mais uma vez, tentaram atacar o direito dos trabalhadores da Saúde. Nós esperamos esse retorno porque a insalubridade é um direito daqueles que expõem a sua vida para salvar outras vidas; porque a Prefeitura, que não faz exames periódicos nos seus funcionários, que não tem legislação de Saúde e Segurança do trabalho, o mínimo que tem que ter como entendimento é que a saúde é grau máximo, grau máximo de exposição a riscos, e nós precisamos desse compromisso. Independentemente disso, eu gostaria de falar da relação do Secretário da Saúde com os trabalhadores municipais. Nós ouvimos o relato da reunião que houve aqui, na Câmara, no Salão Nobre da Presidência, dizendo que o Secretário havia ofendido os trabalhadores do PACS, do Pronto Atendimento da Cruzeiro do Sul. Eu fiquei muito chocada com isso. Ele havia feito comentários e desmerecido os trabalhadores que foram para frente do PACS há duas semanas, Professor Garcia, para denunciar coisas a respeito da morte da Saraí. Eu aproveito para me solidarizar com a sua família e com a sua memória, uma mulher de luta, de combate, uma guerreira que não teve o atendimento adequado no PACS. O SAMU, pela falta de funcionários, não pôde atender o caso quando ela chegou, levada pela família, ao PACS. Já era tarde demais, faleceu na espera de ser atendida. Mas faltam funcionários na Saúde pública para atender a casos como o da Saraí! Os trabalhadores foram fazer um protesto na frente do PACS e foram ofendidos pelo Secretário.

Nós temos o caso de uma pessoa portadora de necessidades especiais, Ver. Dr. Thiago, que eu recebi na Comissão de Direitos Humanos, que não foi atendida no Hospital de Pronto Socorro. O responsável pelo lar para pessoas com necessidades especiais, pessoas com deficiência levou a jovem para ser atendida, e lá houve orientação de não atender. E a orientação é de cima, não é dos trabalhadores! Os trabalhadores estão falando: “Nos obrigam a não receber casos, a dizer que é para ir para o PACS, que tem que ir para outros prontos-atendimentos”. E as pessoas vão, às vezes juntando moedinhas para pegar um táxi ou um ônibus até o Pronto Socorro; como é que vão para outro lugar? Recusaram-se a atender essa jovem que fez denúncia no Ministério Público, e fez muito bem... É inadmissível que venha uma ordem de cima para transformar o Hospital de Pronto Socorro apenas num especialista em trauma e não atender as outras emergências; fazendo um sistema e mandando as pessoas embora para casa! Isso é uma vergonha!

Nós vivemos uma crise na Saúde pública. Tem trabalhadores que exercem a mesma função e recebem menos insalubridade que os outros. Ver. Tarciso, o senhor sabe que os trabalhadores do SAMU, que, em caso de urgência, vão buscar em casa – como buscaram meu pai duas vezes na minha casa, quando ele esteve muito mal, antes de, lamentavelmente, falecer – recebem 20% de insalubridade? E tem trabalhadores que fazem a mesma função de outros, mas, como são jovens concursados, recebem metade da gratificação e estão expostos aos mesmos riscos.

No Pronto Socorro, eu me lembro muito bem da sala 6, que está em reforma, tinha uma cortininha com uma folhinha de papel dizendo: “Cuidado, doença infectocontagiosa.” Uma cortininha, isso não é isolamento! Quem trabalha nessas condições está sujeito a uma série de doenças. E mais: está sujeito aos piores sofrimentos a que se assiste num hospital. Todos nós sabemos, infelizmente, todo mundo já teve um parente doente, todo mundo já teve um amigo doente, todo mundo sabe a tristeza que é o espaço de um hospital. E as pessoas trabalham nesse espaço, tentando curar as doenças ou, quando elas são incuráveis, atendendo às famílias no momento mais difícil, que é o momento da morte.

É inaceitável esse desrespeito sistemático com que o Secretário da Saúde trata os municipários. Primeiro, ele tem que saber que os municipários são funcionários do povo da nossa Cidade, que eles são concursados para atender a nossa população! Não são funcionários dele! São trabalhadores reconhecidos pelo seu trabalho. Aposto que, se nós fizermos uma enquete com a população de Porto Alegre perguntando se ela prefere os trabalhadores do Pronto Socorro ou o Secretário Casartelli, eu não tenho nenhuma dúvida de que ela prefere os trabalhadores do Hospital de Pronto Socorro. São inaceitáveis esse autoritarismo e esse desrespeito! Na reunião com os Vereadores, o Secretário se comprometeu a revogar a portaria e disse desconhecer essa portaria que foi publicada no Diário Oficial. Por favor! Como é que um gestor desconhece portarias que tratam diretamente do funcionamento do Sistema Público de Saúde no Município de Porto Alegre? Alguém aqui, por algum acaso, nasceu ontem? E se fosse, se desconhecesse as portarias, de fato – coisa que eu duvido –, aí é incompetência. Se foi o autor das portarias, é autoritarismo, desrespeito, é não entender a situação em que trabalham os funcionários da Saúde pública municipal. Se houve desconhecimento tanto do Secretário Municipal da Saúde quanto do Prefeito, é um misto de negligência e incompetência.

Eu quero dizer para vocês que acompanhei atentamente pelo jornal, no sábado, a assembleia que foi feita na sexta-feira; um movimento dos funcionários da Saúde exigindo o “Fora, Casartelli”, e acho que eles têm toda a legitimidade para questionar, sim, o gestor da Saúde pública municipal. Não é possível que o gestor da Saúde pública municipal tenha sido o autor desses fatos que relatei anteriormente. São fatos que se repetem; nós podemos discutir aqui dezenas de questões vinculadas à Saúde. O Ver. Clàudio Janta trouxe uma denúncia de um caso de que ele havia denunciado, no Ministério Público, a liberdade de organização dos trabalhadores do PACS. Nós poderíamos ficar a tarde inteira falando dessa situação. Quero reiterar o nosso compromisso com a luta dos trabalhadores da Saúde no Município de Porto Alegre, o nosso compromisso de seguir acompanhando a resposta do Governo, porque todos os funcionários da Saúde têm que receber os 40% da insalubridade imediatamente. E nós esperamos que, na segunda-feira, hoje, venha essa resposta, como foi compromisso da reunião feita no Paço Municipal.

Para concluir, eu gostaria de falar sobre outro tema, Vereadores e Vereadoras: para aqueles que nos assistem pela TVCâmara, agora, dia 27 de maio, ela será transmitida pela TV aberta. Eu acho um grande mérito para esta Casa, Ver. Dr. Thiago, muito importante, porque é um direito do povo poder nos fiscalizar pela TV aberta, e eu fico muito contente com esse avanço da nossa Câmara, no sentido de permitir cada vez mais controle social sobre as atividades dos Parlamentares.

Eu quero convidar a todos, na sexta-feira, dia 17, às 18h, para comparecer no Seminário com o Sindicato dos Municipários que a nossa Comissão de Direitos Humanos realizará – minha, do Ver. Mario, dos vários Vereadores que integram a Comissão –, sobre saúde, segurança e precarização do trabalho. Estará presente o professor Ricardo Antunes, um dos principais sociólogos do Brasil – ele é professor da Unicamp, doutor pela Universidade de São Paulo, autor de diversos livros que são referências na sociologia do trabalho e no direito; e o Omar Candotta, que é técnico em segurança do trabalho e fez um levantamento sobre a situação de risco desses trabalhadores. Inclusive faço o convite, evidentemente, a todos os funcionários e funcionárias da Câmara, porque é justamente um debate sobre a ausência de legislação no setor público, sobre essas normas de saúde e segurança no trabalho, porque nós sabemos que o setor privado tem uma norma que rege as relações de trabalho, coisa que não temos no Município, não temos no Estado. E é necessária que se faça essa reflexão, incluindo os colegas da Guarda Municipal. É uma reflexão muito importante sobre as condições dos nossos trabalhadores municipais, é uma atividade aberta, não precisa de inscrição, e serão dados certificados. Nós gostaríamos muito de poder contar com a presença de vocês para esse debate que certamente será muito qualitativo se tiver a participação dos trabalhadores, dos funcionários da Câmara, dos estagiários, dos Vereadores e Vereadoras; contar com o apoio para essa luta em defesa da Saúde pública, em defesa desses trabalhadores valorosos, para que aqueles que lidam com as piores situações, que é justamente o cuidar da vida e o lidar com a morte, sejam respeitados pelo Governo, pelo Secretário, como são pela sociedade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Fernanda. Gostaria de elucidar, Ver.ª Fernanda, que o Ver. Clàudio Janta me passou uma mensagem e eu queria esclarecer ao público ouvinte que acessa e vivencia a Internet, que não houve nenhuma demagogia desta Câmara ou dos Vereadores nesse processo da insalubridade de 40%. Quero só deixar bem claro, porque isso foi divulgado nas redes sociais como o Twitter e o Facebook. É um direito legítimo desses trabalhadores.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, inicialmente, Dr. Thiago, quero parabenizá-lo pela iniciativa da TV aberta, acho que vai ser um grande passo, um grande marco, primeiro, porque Porto Alegre é a Capital do Rio Grande do Sul, e a perspectiva de nossas transmissões irem para mais de 50 Municípios pode atingir em torno de 3,5 milhões a 4 milhões de habitantes. Então, eu acho que é um salto significativo que V. Exa. está proporcionando.

Venho hoje abordar um tema que, talvez, seja um dos mais constantes do nosso dia a dia, é sobre a questão dos furtos e roubos de veículos em Porto Alegre. Tive acesso aos dados, rua por rua, do Município de Porto Alegre onde houve furto ou roubo de veículos. Nos últimos 14 meses, no Município de Porto Alegre, 11.809 veículos foram furtados e roubados, num espaço de 14 meses, o que dá uma média de 22 carros por dia. Neste ano, nos dois primeiros meses, a média aumentou para 36 veículos, ou seja, Porto Alegre, hoje, é a Cidade onde mais se furtam e roubam veículos na América! Não é só do Rio Grande do Sul, não é do Brasil, é na América! Nos três primeiros meses deste ano, 3.272 veículos foram roubados. Olha, são 30 veículos por dia! Significa que, em menos de uma hora, estão roubando um carro na Cidade. Para vocês terem uma ideia, a Av. Sertório, nos últimos 14 meses, apresentou o maior número, é uma avenida grande, foram 146 veículos roubados: 138 no ano passado, mais 8 veículos nesses dois primeiros meses, porque é até fevereiro. Na Av. Assis Brasil, foram 131, mais 13 veículos nesses dois primeiros meses deste ano.

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, são 38 páginas. Eu vou ler as principais avenidas, pode ser que entre a Av. Mariland. Por ordem, na Av. Sertório é onde mais furtam veículos, depois vem Av. Assis Brasil; Av. Ipiranga, até agora, nesses 14 meses, foram 89 veículos; Av. Protásio Alves, 82; Av. Bento Gonçalves, 81; Rua Ramiro Barcelos, 75; Av. Oscar Pereira, 59; Rua Vicente da Fontoura, que é uma rua menor, 53; Rua Antônio Carlos Berta, 49; Rua Marquês do Pombal, 47; Rua Sarmento Leite, 47; Av. Lucas de Oliveira, 47; Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 42; Rua Guilherme Alves, 41; Rua Riachuelo, 41; Rua Domingos Rubbo, 39; Av. Cavalhada, 38; e assim vai indo, rua por rua de Porto Alegre. Esses dados são altamente preocupantes porque se discute há muito tempo isso e não se veem medidas que realmente possam dizer: “Bom, aqui está seguro”. Pelo contrário. Muito tempo atrás, a informação tanto da Delegacia da Polícia Civil como por parte da Brigada Militar é que a população não registra os pequenos delitos; furto de veículo ela registra porque é um bem patrimonial. Só para vocês terem uma ideia: se, em 14 meses, houve 11.809 roubos de veículos, imaginem os outros tipos de pequenos delitos, furtos que estão ocorrendo na Cidade! Provavelmente, devem ocorrer duas, três centenas por dia, e a população passa a ter o descrédito e não registra mais, porque acredita não resolver nada, já que foi assaltado, fez o registro, e não viu nenhuma providência.

E é nesse sentido que temos que fazer uma discussão, embora tenha todo um espaço maior, a questão da Segurança pública não está afeta diretamente ao Município de Porto Alegre; ela é uma questão de Estado. Mas, como Estado, nós temos que fazer uma discussão.

Eu quero fazer uma retrospectiva a respeito dos “azuizinhos”, por exemplo. Há alguns anos, no nosso Município, quando ainda não havia os “azuizinhos”, por volta de 1997 ou 1998, eu já estava como Vereador, lembro que nós víamos a Brigada Militar nas ruas. Com a inclusão dos “azuizinhos”, nós vimos que a Brigada Militar se ausentou das ruas da nossa Cidade. Eu quero dizer que eu confio na Brigada Militar, a Brigada Militar faz um belo trabalho, mas é insuficiente.

E qual é a característica da Brigada Militar? É o policiamento ostensivo, ou seja, o policial fardado, que de longe se vislumbra. E nós passamos nas ruas da Cidade e não vemos brigadianos.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço e quero cumprimentá-lo, porque o discurso de V. Exa. vai exatamente no sentido do clamor da sociedade. Eu havia, inclusive numa sintonia entre nós da Bancada, falado sobre essa questão na semana passada.

Acho que mal interpretado, o Ver. Comassetto até disse que o Chefe de Polícia viria aqui, e eu fiz referências exaustivas a respeito da qualidade e da qualificação dos nossos policiais civis, dos nossos policiais militares e, inobstante ao esforço que eles possam vir a fazer, é uma visão de Governo que, no ano passado, diminuiu em 30% a execução orçamentária da Secretaria da Segurança, portanto, não há como responder.

V. Exa. tem toda a razão. Eu acho que nós temos que insistir nesse tema, e acho que todos os Vereadores têm que falar a respeito dessa questão. Temos que falar, incessantemente, até o momento em que o Governo do Estado resolva olhar para essa questão com o olhar que ela merece, Ver. Garcia, que é isso que V. Exa. está falando. Hoje nós somos reféns da criminalidade, da marginalidade, da bandidagem. V. Exa. está falando nos roubos de carro, nos furtos, na verdade, mas nós não estamos falando nos roubos, nos latrocínios que vitimam famílias e toda a outra sorte de crimes que prosperam, infelizmente, sem o devido combate. Parabéns.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado. E é justamente o que nós falávamos antes. Esses pequenos delitos, crimes, a população já não registra mais porque não acredita. Isso é muito ruim, porque, cada vez mais, vai aumentando a violência e, ao mesmo tempo, o sentimento de impunidade. Ou seja, a população grita, mas para quem vai reclamar? Antigamente, na minha época, se dizia: “Vai reclamar para o Bispo”. Hoje, nós temos que dizer para o Governador que temos que reclamar, sim, e que queremos policiais nas ruas. Já que aumentou o efetivo, que apareçam.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, ouvindo V. Exa e, agora, o Ver. Valter Nagelstein, fiquei na obrigação de também tentar contribuir, e quero cumprimentá-lo. Mas, para haver combate à criminalidade, terá que haver uma integração entre o Município, o Estado e a União; terá que haver uma integração entre a Guarda Municipal e as autoridades do Município, do Estado e da União. Hoje, a tecnologia facilita muito isso. O que está havendo, com certeza absoluta, Vereador, é uma falta de vontade de integrar as entidades que fazem segurança.

Eu o cumprimento, também, pela sua fala.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador. Tem toda a questão dos monitoramentos, que é uma evolução. Mas isso, na realidade, reflete a consequência e não ataca a causa. Hoje, li uma reportagem, um acompanhamento realizado portanto um jornal, que verificou as principais ruas da Cidade. Na Av. Getúlio Vargas, no primeiro dia, encontraram dois PMs; na Rua José de Alencar, uma viatura; na Rua Sepé Tiaraju, duas viaturas; na Rua Orfanotrófio, três; na Rua Malvinas, uma; na Av. Wenceslau Escobar, uma; na Av. da Cavalhada, uma viatura e um PM a pé; na Av. Eduardo Prado, um PM a pé; na Av. Juca Batista, um PM a pé, e, hoje, dois PMs; na João Antônio Silveira, três PMs, duas viaturas; na Av. Nilo Wulff, na Restinga, uma viatura; na Lomba do Pinheiro, um PM, três viaturas; na Estrada Afonso Lourenço Mariante, uma viatura; na Av. Ipiranga, quatro PMs caminhando, dois PMs e uma viatura; na Av. Assis Brasil, sete PMs, uma viatura – são 12 quilômetros; na Av. Farrapos, dois PMs e, hoje, apenas um, sabemos da dificuldade da Av. Farrapos; na Av. João Pessoa, em alguns dias, nenhuma viatura e, hoje, apareceu uma; na Av. da Azenha, em vários dias, ninguém, mas, hoje, apareceram dois PMs caminhando e uma viatura; na Av. Bento Gonçalves, nove PMs e uma viatura e ontem dois PMs e uma viatura. É uma dimensão enorme para uma cidade, e aqui citamos as principais ruas, mas as demais não têm ninguém.

Então, a nossa solicitação e o nosso clamor é o seguinte: mais do que nunca o que a população mais quer é sentir-se segura; não adianta nós ficarmos cada vez mais fechados em casa, enclausurados. Grande parte das famílias paga hoje uma segurança que não se sabe que tipo de segurança é, porque não se vê contrato, e cria-se um mito de que “é melhor tu pagares, porque se tu não pagares...”; “cuidado com o vínculo empregatício”... Na realidade, a população como um todo marcha nessa situação e não tem a mínima segurança. Agora que a Brigada Militar, o Governo colocou mais, que esses 800 novos que vão vir para Porto Alegre pelo menos circulem na Cidade, pois isso vai dar uma visibilidade maior.

Lembro que há dois anos, aqui nesta Casa, havia um projeto que previa que os PMs pudessem andar dentro do ônibus sem farda e com passagem gratuita. Fui à tribuna e disse: sou totalmente contra, os brigadianos alegam que fardados muitas vezes seriam vítimas também. Mas eu tenho certeza de um dado: milhares e milhares de assaltos foram evitados, às vezes, pela simples presença de um policial fardado dentro do ônibus, porque alguém entrava, via o policial, e talvez por isso não fizesse nada.

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou lhe ouvindo atentamente e tenho uma percepção um pouco diferente da sua, depois que vieram os 550 novos PMs para Porto Alegre, pois em comunidades como Boa Vista e Lami, que não tinham nenhum PM, eles estão agora caminhando em dupla. Talvez seja insuficiente ainda, mas quero registrar essa observação que tenho feito. Muito obrigado.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu quero também lhe contrapor, pois no Lami, nesses últimos dias, o pessoal viu e não tinha nenhum PM. Talvez a sua percepção não tenha sido a mesma das pessoas que pesquisaram. Na Estrada Afonso Lourenço Mariante, uma viatura; na Av. Lomba do Pinheiro, dois PMs. Na realidade é insignificante, mas se pelo menos transitam, facilita. O que foi nos vendido nos últimos tempos? “Não pode ter posto da Polícia Militar, pois fica um brigadiano lá dentro que poderia estar na rua”. Só que não tem posto e não tem brigadiano na rua! E a população cada vez mais refém. Então, está terminando o meu tempo, mas eu insisto que nós Vereadores possamos cada vez mais bater nesse assunto. É nossa responsabilidade, fomos eleito para tentar minimizar o máximo possível, e, ao mesmo tempo, dizer que queremos mais segurança, queremos PMs na rua, queremos que a população registre mesmo os pequenos delitos.

Volto a dizer: 36 carros por dia em Porto Alegre, é um absurdo! Ou seja, somos a Cidade que mais tem furtos e roubos de veículos na América Latina. É uma estatística que nos agrada? Não, não nos agrada. Falamos da violência, muitas vezes, do Rio de Janeiro e nós não olhamos para dentro do nosso umbigo. Porto Alegre é uma Cidade violenta. Muito obrigado Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SÉFORA MOTA (Requerimento): Presidente, peço que seja suprimida das notas taquigráficas o nome de Fabiana Serpa da Rosa como agressora do referido cãozinho, como eu disse há pouco aqui na tribuna. É que o nome dessa senhora tem sido amplamente divulgado na Internet, na rede social, como sendo a suposta agressora, e infelizmente, ela é uma vizinha; mora na mesma rua, tem dois filhos também, e está sendo acusada. Então, peço que seja retirado o nome dela. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Vereadora. Por justeza e correção, faremos isso.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, eu subo a esta tribuna, de novo, por um outro tema muito importante, apesar de ter usado o Grande Expediente do meu colega e nosso Líder da oposição, Ver. Pedro Ruas, por dois temas muito sérios. O primeiro, em relação aos trabalhadores da Saúde: nós já conseguimos fazer a retrospectiva dessa luta que conseguiu a revogação das portarias que retiravam a insalubridade dos trabalhadores da Saúde pública do Município de Porto Alegre. E agora volto a esta tribuna trazendo um outro tema que o Ver. Pedro Ruas também trouxe no início dessa Sessão, que foi a brutalidade do assassinato de um travesti no Parque da Redenção. Um crime que nos chocou, certamente entristeceu a todos nós. A Câmara já fez o seu minuto de silêncio, mas, para além do minuto de silêncio, nós temos que discutir os crimes de homofobia. É inaceitável que em nosso País, a cada 28 horas, algum homossexual seja agredido, violentado, ou, como nós vimos na madrugada de domingo para segunda, portanto, nesta madrugada, assassinado, como aconteceu no Parque da Redenção. É por isso que retorno a esta tribuna. Primeiro, para registrar o nosso choque, a nossa tristeza e a nossa capacidade de luta para enfrentar esses temas. Eu conversava muito com o Ver. Pedro Ruas, ainda há pouco, sobre a importância de que o Brasil avance no sentido de criminalizar a homofobia como crime imprescritível, inafiançável, tal como o movimento negro conquistou no Código Penal, a partir de muita luta contra o racismo no nosso País. E ainda hoje nós temos que os homens brancos recebem 59% a mais para a execução da mesma tarefa, temos ainda dados graves com relação ao racismo. Mas o fato de ser tipificado como crime reduziu as incidências de ataques violentos; não que não ocorram, mas ataques violentos como estamos assistindo neste momento da história aos homossexuais, aos gays, às lésbicas, às transexuais, aos travestis.

Eu falava também que, há duas semanas, no bairro Cidade Baixa, de madrugada, um casal jovem foi violentamente agredido por grupos claramente neonazistas que saem às ruas para promover a violência, a agressão contra homossexuais, negros e judeus. Há duas semanas, pegaram e agrediram violentamente um casal que passeava na Cidade Baixa, junto com os seus amigos.

Em função desse fato, nós chamamos uma audiência no dia de amanhã, na Comissão de Direitos Humanos, para tratar do combate à homofobia e do combate à intolerância desses grupos neonazistas que, sistematicamente, agridem pessoas no nosso Município e no nosso Estado. Qual não é a coincidência triste e lamentável, na manhã de hoje? Que esse travesti tenha sido assassinato, violentamente, com um golpe apenas na cabeça, no Parque da Redenção nesta madrugada.

Venho a esta tribuna, primeiro, para registrar o choque e a tristeza; em segundo lugar, quero dizer que esses crimes bárbaros não podem passar em vão. A vida desse homem, desse jovem da semana passada, as agressões que ele sofreu, a vida desse travesti que, lamentavelmente, morreu nesta madrugada não podem apenas ser só um registro nessa história triste de homofobia em nosso País. Que esses crimes nos ajudem e fortaleçam a nossa capacidade de enfrentamento e de buscar políticas públicas que combatam, de fato, a homofobia. É por isso que amanhã, na Comissão de Direitos Humanos, esperamos que a nossa Audiência seja profícua e faça justiça contra essa barbárie a que nós estamos assistindo em nossa Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h33min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoo o Memorando nº 030/13, de autoria do Ver. Marcio Bins Ely, que solicita representar esta Casa no dia 15 de maio, às 14h, em Brasília, sem ônus para Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre. O assunto a ser tratado é sobre um Ato público pela revisão da dívida dos Estados e Municípios com a União, promovido pela OAB.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Waldir Canal, ao PLL nº 016/09.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Waldir Canal, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02, de autoria do Ver. Waldir Canal, ao PLL nº 016/09, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 091/13 – (Proc. nº 1500/13 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 23 de maio destinado a assinalar o transcurso dos 75 anos de fundação do Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (SINPRO/RS).

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 091/13, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0475/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/13, que extingue 3 (três) funções gratificadas de diretor de nível 8 (oito) e 2 (dois) cargos em comissão de nível 7 (sete), e cria 3 (três) cargos em comissão de nível 8 (oito), no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do anexo da Lei nº 11.245, de 4 de abril de 2012, no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-04-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 002/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 002/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Nós sempre tivemos uma postura muito clara em relação a esses temas, como o da reforma administrativa, tratado aqui em dezembro do ano passado, cujo impacto na folha chegou a R$ 8 milhões anuais, somado com R$ 100 milhões que já são gastos pela Prefeitura com os cargos em comissão, os cargos de confiança. Nós temos R$ 108 milhões para pagar a folha de pagamento dos cargos de confiança, que foram amplamente aumentados em dezembro do ano passado para acomodar – entre aspas – os partidos políticos aliados à Prefeitura Municipal. E é justamente nesse debate que entram também os temas em relação aos investimentos públicos e investimentos sociais na cidade de Porto Alegre. Esse Projeto, de fato, extingue dois CCs e três FGs do quadro do DMAE e cria três CCs, só que cria três CCs de nível 8; portanto, com salários mais altos, com um impacto financeiro correspondendo a R$ 13.876,00 no ano de 2013 – assim o Projeto apresenta subsequentemente as despesas para os anos seguintes. Então, nós, neste momento, queremos registrar a nossa contrariedade, não só a esse Projeto, porque se fosse apenas um raio em um céu azul, seria um debate, mas tem sido prática sistemática e recorrente da Prefeitura mandar Projetos que aumentam os CCs na cidade de Porto Alegre, assim como se tratando desse momento em que começa a data-base dos municipários da nossa Cidade que tiveram uma enorme perda salarial ao longo dos anos, e que pedem 11% de reajuste. A data-base dos funcionários que esperam há oito anos um plano de carreira como foi prometido pelo Governo Municipal e não foi cumprido; são oito anos de espera por um plano de carreira que seja isonômico e que permita a qualificação do funcionalismo; portanto, a qualificação do serviço público municipal, ao mesmo tempo em que proponha promoções. Nesse momento em que discutimos a questão do IPE, que foi votada nesta Casa, que foi enviada como uma conquista da data-base do ano passado dos municipários – informo isso aos Vereadores novos, que não estavam naquele momento –, foi uma conquista da categoria poder ter o IPE como plano de saúde, e que não foi encaminhado. Os trabalhadores seguem sem o plano de saúde do IPE. Nós sabemos que também existe uma posição do Governo do Estado que não permitiu avançar no plano de saúde para os municipários, mas é um tema recorrente e que é parte da data-base dos trabalhadores no ano de 2013. E nós conhecemos muito bem o discurso na hora de negar os direitos, os reajustes da categoria. O primeiro deles é que houve menor arrecadação do IPTU este ano, como ouvimos na greve da PROCEMPA, em que fizemos parte de uma Comissão de negociação – eu, o Ver. Airto Ferronato, representando o Governo, e o Ver. Clàudio Janta. E, ao mesmo tempo, a Associação dos Fiscais desmontou esse debate hoje na Tribuna Popular, dizendo que diminuiu a arrecadação por conta de um sistema milionário – R$ 6 milhões – aditado, sem nova licitação que não funciona. Um sistema que onera os cofres públicos e que faz diminuir a arrecadação. O segundo argumento é justamente que há muito comprometimento com a folha de pagamento, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal. Só que o Governo, sistematicamente, aumenta o número de CCs, o que compromete a folha e vai comprometendo os recursos públicos. Depois, na hora da data-base dos municipários, nós ouvimos sistematicamente essas desculpas esfarrapadas.

Então, quero registrar a minha contrariedade a esse método, a essa forma e a este Projeto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 002/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, senhoras e senhores Vereadores, a exposição de motivos deste Projeto esclarece por inteiro e de forma antecipada essas colocações equivocadas que o Ver.ª Fernanda Melchionna fez da tribuna. Em verdade, o que temos aqui, Ver. Tarciso, é que este Projeto de Lei se mostra necessário para estabelecer a isonomia entre os ocupantes da diretoria do Departamento Municipal de Águas e Esgotos. Departamento este que não cobra IPTU, não cobra Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que não tem nada a ver com esses problemas que foram levantados aqui da tribuna, das alterações de arrecadação do Município. A arrecadação do DMAE continua sendo aquela que foi projetada.

O presente Projeto de Lei não vai acarretar repercussões financeiras negativas para a Autarquia, porque ao mesmo tempo em que são criadas três CCs de nível 8, são extintas três Funções Gratificadas de nível 8 e dois Cargos em Comissão de nível 7. Então, na soma, ver-se-á que inclusive há uma pequena, pequeníssima, diferença em favor da autarquia – o que não está em jogo, no momento. O que se está procurando fazer é adaptar, de forma isonômica, a nova estrutura do Departamento Municipal de Água e Esgoto. Eu quero lembrar a todos que, no ano passado, a Câmara aprovou essa nova estrutura e, na aprovação dessa nova estrutura, até com o meu protesto, extinguiu 40 Cargos em Comissão, os quais, na medida em que vão vagando, vão sendo considerados extintos. Desses 40, três já estão vagos. Então, a articulação que se desdobra é absolutamente examinada nas suas repercussões, não tem o condão de criar essas dificuldades econômico-financeiras, nem vai provocar remuneração nos demais integrantes do quadro. Muito antes pelo contrário: vai terminar com a confusão de hoje, quando diretor tem CC5, diretor tem CC7 e tem diretor que tem CC8. Ficam todos nivelados e se extinguem outros segmentos, outros cargos que, com a reformulação administrativa, são possíveis de ser extintos: três FGs 8 e três CCs 7.

Tudo isso examinado, verificar-se-á que esse raciocínio que eu desenvolvi aqui está absolutamente correto. Então, não há o que temer nesse particular. O DMAE vai continuar sendo sólido, forte, cumpridor das suas obrigações, pagando em dia os seus servidores, com os seus próprios recursos, independente de IPTU, independente de Imposto Sobre Serviços – aqui comentado anteriormente no pronunciamento que me antecedeu, que nada tem que ver com o caso concreto. Por isso, Sr. Presidente, em atenção até mesmo à circunstância de que esta matéria foi examinada por várias comissões da Casa e todas elas recomendaram a sua aprovação, porque leram, entenderam e não estão fazendo oposição por oposição; estão fazendo oposição quando tem que fazer e se curvando diante de uma realidade fática como é o caso concreto que agora se apresenta. Então, eu peço aos senhores que, com toda tranquilidade, aprovem este Projeto de Lei que não tem finalidade outra senão rearticular a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Água e Esgoto, da forma que me referi durante minha exposição. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 002/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, venho à tribuna novamente tratar do tema de criação de cargos pelo Executivo Municipal, neste caso uma remodelagem dos cargos do Departamento Municipal de Água e Esgotos. Eu me inscrevi, Sr. Presidente, Dr. Thiago, e prezado Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo, para dizer que, no início deste ano, quando veio a esta Casa um conjunto de Projetos do Executivo para reestruturar os cargos e as Secretarias, nós viemos a esta tribuna e cobramos do Executivo Municipal que a construção de uma política não se faz só com cargos: tem que ter os cargos, mas tem que ter um propósito, um projeto de cidade.

Neste caso específico, o DMAE tem um conjunto de obras que deve realizar em Porto
Alegre, ou acabar em Porto Alegre, entre eles principalmente o Programa Integrado Socioambiental, cujo cronograma já ultrapassou várias vezes a data de previsão de execução. Portanto, se queremos criar novos cargos, estruturar os Departamentos e Secretarias – e aqui eu falo para o Líder do Governo, meu amigo Airto Ferronato –, tem que vir junto com o compromisso de gestão, sim. Vou dar um exemplo, já que vejo o meu colega Mario Fraga, de Belém Novo: a reestruração da rede de água que está sendo feita na Av. Juca Batista, as obras que estão sendo feitas na reposição daquele asfalto, Ver. Mauro, são uma vergonha, feitas pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos!

Eu, Vereador e Líder da Bancada do PT, vou votar favoravelmente ao Projeto, mas nós temos o direito e a obrigação de vir aqui também exigir que as contrapartidas públicas sejam cumpridas na cidade de Porto Alegre.

Segunda questão: o Socioambiental, da maneira como está sendo conduzido, não vai resolver o problema da despoluição da bacia do Guaíba, pois é essa sua missão, principalmente do arroio Dilúvio até o Extremo-Sul. Por que não vai resolver? Já vim a esta tribuna, já trouxe várias vezes este problema e continuo trazendo. Se nós pegarmos a região Extremo-Sul e Sul, onde há mais de 300 vilas irregulares, veremos que essas não estão sendo incluídas no sistema de coleta dos esgotos para ser feito o tratamento. Portanto, essas comunidades continuarão a despejar esses esgotos de uma maneira irregular, caindo nos arroios e nos valos.

Portanto, quero trazer esse tema inclusive para que o DMAE venha a esta Casa fazer uma prestação de contas do desempenho do Sociombiental e desses problemas que estamos identificando. Como todos sabem, um dos papéis dos Vereadores e do Legislativo é fazer a fiscalização no pleno cumprimento das tarefas a que o Executivo se propõe, principalmente tratando-se deste Projeto, pois são R$ 850 milhões investidos na despoluição do Guaíba, mas tem de ser de forma eficiente e eficaz. Há um convênio do Governo Federal com o Governo Municipal neste Projeto, e precisamos que isso adquira uma qualidade superior.

Convido todos os colegas que forem a Belém Novo, principalmente o meu amigo Ver. Mario Fraga, para que constatem lá a falta de qualidade na reposição do asfalto que está sendo colocado pelo DMAE e que arrebentou a pista. Eu não entendi porque arrebentou a pista, se tem uma faixa ao lado sem pavimentação. Por que a rede não pode vir por esta faixa onde não tem pavimentação? Eles têm que arrebentar, e, depois, a reposição fica muito aquém da qualidade mínima necessária para a locomoção na Cidade de Porto Alegre. Já disse ao Líder do Governo que votarei favoravelmente a este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MARIO FRAGA: Acho que as críticas do Ver. Engº Comassetto têm fundamento, tanto que já marquei para sexta-feira a visita do Secretário Mauro Zacher a Belém Novo, na Juca Batista. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLE nº 002/13.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde, Sr. Presidente, colegas, público que nos assiste, servidores da Casa; pedi para falar na tribuna porque queria deixar registrada aqui uma preocupação. Na virada do ano, a Câmara votou um Projeto que criava e extinguia Cargos em Comissão e Funções Gratificadas; agora vem mais um Projeto a esta Casa que extingue três Funções Gratificadas de diretor de nível 8 e dois Cargos em Comissão de nível 7, no entanto cria três Cargos em Comissão de nível 8. No resumo, tiram-se as Funções Gratificadas de servidores pertencentes ao Quadro da Administração, extinguem-se dois CCs, pessoas que podem ser de fora da Administração, de nível 7; em compensação são criados três CCs de nível 8. No fundo, temos um CC a mais e esses três CCs passam de nível 7– dois de nível 7–, para o nível 8.

Ainda vou ouvir o Ver. Nedel que está inscrito para discutir, para, provavelmente, fazer a defesa do Projeto. Mas não poderia deixar de fazer este registro, porque acredito ser falsa, na minha opinião, essa dicotomia entre os técnicos e os políticos, como se os políticos não pudessem gerenciar a Administração Pública e os técnicos, por serem donos de uma isenção quase que inocente, por estarem sempre bem-intencionados, seriam os mais indicados, enquanto que os políticos não poderiam, por ser mal-intencionados. No fundo é uma lógica de criminalização da política e um falso debate que se cria na sociedade. Sempre me pergunto: a quem interessa isso? Um bom técnico, um político, alguém que enveredou para a carreira pública, coloca o seu nome à disposição e pode, sim, ser um bom técnico. Aliás, é na rua, no dia a dia que se adquirem as visões corretas de como deve ser um modelo de cidade, de como as pessoas querem a sua cidade. Muitas vezes, o técnico, aprisionado no seu dia a dia, no seu gabinete, não consegue ter essa mesma oxigenação das pessoas que estão em contato direto com a população e vice-versa. Podemos ter técnicos também bem qualificados, etc., só acho que essa discussão e esse falso dilema, na verdade, emperram que nós avancemos para termos bons técnicos e bons políticos. O que a gente pode discutir, sim, é o timing de cada um. O sujeito que é eleito, geralmente tem aqueles quatro anos para fazer. Então, ele tem uma pressa em fazer, até para dar uma resposta à população ao final do seu mandato; enquanto quem está dentro da máquina administrativa geralmente tem um tempo maior. Então, às vezes, essa discussão entre os tempos gera muitos conflitos; um querendo mais rápido, outro querendo mais lento, e talvez na sua visão, de forma mais adequada. Repito: é um falso dilema. E se ambos, técnicos e políticos, pois sempre um técnico pode ter uma visão política, e deve ter, assim como os políticos devem se aprimorar tecnicamente, no fundo estamos tratando aqui do que é o melhor para a sociedade. Então, deixo aqui este registro. Gostaria de ouvir o Ver. Nedel, que está inscrito, porque tenho dificuldade em entender. Mesmo que não tenha um impacto financeiro, pela redução desse número de FGs, mas, de fato, estamos criando um CC a mais e os três passando de nível 7 para nível 8. Então, está-se privilegiando a entrada de pessoas de fora da Administração, em detrimento – no caso aqui – de pessoas de Função Gratificada que são servidores de carreira. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Marcelo Sgarbossa. O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLE nº 002/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero já de pronto dizer que sou favorável ao Projeto. Infelizmente, na política, vigora uma hipocrisia, todos nós sabemos. E a sociedade sabe e denuncia isso, e se revolta com isso. Porque nós, quando somos governo, defendemos uma coisa, e, quando estamos na oposição, repudiamos a mesma coisa que nós defendíamos quando éramos Governo. A “Geni” do momento é o Cargo em Comissão. Eu quero dar o testemunho de quem foi Secretário. Eu tinha na minha Secretaria 300 funcionários e 20 Cargos em Comissão. E a Secretaria não funcionaria se não fossem os Cargos em Comissão. Eu sei que a maior parte das Secretarias não funcionaria não fossem os Cargos em Comissão. E vou dizer por quê: pela instabilidade do funcionário do Cargo em Comissão. Tu determinas meta para ele e ele tem que cumprir. Se ele não cumprir aquela meta, tu substituis a chefia.

Também por outro lado, a Prefeitura tem um déficit, sim, de servidores de carreira que deveria ser preenchido imediatamente. Acaba forçando o gestor a não usar aquele cargo que deveria ser um Cargo em Comissão para fins políticos – porque é legítimo no processo –, porque, na verdade, ele tem que alocar as pessoas numa área afim para que ele execute um determinado programa. Foi assim quando eu fui Secretário da SMIC, no Microcrédito, por exemplo. Nós fizemos uma parceria com o Banrisul, Ver. Engº Comassetto, colocamos mais de R$ 5 milhões em micro e pequenos negócios, e tivemos que dispor de duas pessoas para construir o Programa Municipal de Microcrédito. Então, nós temos que ir para além dessa simplificação hipócrita que muitas vezes nós fazemos, de simplesmente demonizar o Cargo em Comissão. O PT, que tanto demoniza aqui, foi o Partido que mais criou Cargos em Comissão no Governo do Estado, mais de mil. Então, alto lá! Olhe, eu concordo em parte com o que foi dito aqui pelos colegas que me antecederam: às vezes, eu acho que falta algum planejamento, falta bastante, em muitos órgãos municipais. Essa história do DMAE, a Av. Diário de Notícias é um exemplo: se fez todo o recapeamento da Av. Diário de Notícias, três meses depois, rasgou-se a rua de uma ponta à outra para trocar a tubulação do Programa Integrado Socioambiental. Quer dizer, faltou, obviamente, uma comunicação entre a SMOV e o DMAE. Às vezes, se vai fazer o reparo de uma calçada ou instalação de uma necessária rede de esgoto – o Ver. Engº Comassetto estava reclamando aqui que há vilas irregulares que não têm rede de esgoto; é claro que sim, nós sabemos! Mas se vai fazer um conserto, a prestadora do serviço fica aquém do mínimo de qualidade que nós, cidadãos, gostaríamos que fosse feito o reparo daquela abertura, daquela calçada. Então, isso fica como apelo – é a função de nós, Vereadores – à direção do DMAE, que sempre esteve envolvida em programas de qualidade, para que dê uma olhada mais atenta nessa questão da qualidade dos reparos. Isso é uma questão. Agora, outra é dizer que o Programa Integrado Socioambiental não se presta ao que veio – em parte o Ver. Engº Comassetto também tinha razão, mas não pelo que ele falou, porque ele atirou no que viu e acertou no que não viu. Não vai atingir plenamente, porque, na verdade, o Guaíba, como ele disse, é uma bacia, e recebe as contribuições do Rio dos Sinos e do Rio Gravataí, que são infelizmente, os rios mais poluídos do Estado. Então, por mais que nós façamos – que foi muito, muito além do que o PT imaginou –, de trazermos de 27% para 80% o esgoto tratado da Cidade, nós vamos continuar recebendo as contribuições, Ver. Idenir Cecchim, do Rio dos Sinos e do Rio Gravataí. Mas o fato que ninguém pode tirar é a coragem deste Governo e desta gestão de ter implementado este Projeto que é histórico na Cidade. Porque isso representa menos pessoas nos postos de saúde. Porque o saneamento básico representa, Ver. Mario Manfro, o senhor que é da área da Saúde, saúde, na prevenção e em todos os aspectos.

Então, o Programa Integrado Socioambiental é uma conquista histórica da Cidade, com o nosso Prefeito José Fogaça, e, na continuidade, com o nosso Prefeito José Fortunati.

Sr. Presidente, para concluir, quero me referir a uma questão da Saúde, já que falo em saúde. Eu fui procurado no gabinete pela Dra. Dora Ullmann, que tem um instituto de dermatologia nacional e internacionalmente reconhecido. Fomos à Secretaria Municipal da Saúde para oferecer um convênio. Seria uma escola de pós-graduação, Ver. Brum – V. Exa. que é Presidente da Comissão de Saúde –, que receberia as pessoas que precisassem, oferecendo, gratuitamente, consultas na área da dermatologia. E mais do que isso: faria pequenas cirurgias, por exemplo, para remoção de um sinal, de um carcinoma, Ver.ª Jussara Cony, coisas que, se não forem tratadas num primeiro momento, depois, podem representar uma metástase e a morte da pessoa.

Pois bem, nós fomos à Secretaria da Saúde. Caberia à Secretaria da Saúde simplesmente fazer, num convênio, as biópsias. A clínica de pós-graduação, com médicos, receberia as pessoas carentes, não cobraria as consultas, faria a cirurgia, não cobraria pela cirurgia, e o Município entraria só com a biópsia. Para a nossa surpresa, Ver.ª Séfora, nos foi dito que não existe demanda de dermatologia; eu custo a crer.

Quero deixar um apelo ao Secretário Casartelli: que ele revisite essa questão, que reconsidere. Ao mesmo tempo, Ver. Paulo Brum, faço uma solicitação à Comissão de Saúde da Câmara: que verifique se, de fato, não há fila, não há demanda na área da dermatologia.

A informação que nós temos aqui, Vereadores da Cidade toda, é que, infelizmente, há muita demanda em dermatologia. Então, se existe uma clínica que está se oferecendo de graça para fazer procedimentos cirúrgicos, para retirar sinais e dar consultas, me parece que o mínimo que temos a fazer é agarrar essa oportunidade com as duas mãos. Este é o apelo que fica aqui aos colegas Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Valter, respondo como médico do Município: existe demanda reprimida em dermatologia, sim, principalmente na Região Sul e Extremo-Sul da Cidade.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 002/13.

Eu peço a V. Exa. que se atenha ao assunto que estamos discutindo. Vamos deixar o Secretário trabalhar, por favor!

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador, pela lembrança. Eu acho isso muito importante e espero que todos tenham ouvido esta orientação do nosso Presidente, que é uma orientação adequada, perfeita e que eu vou cumprir.

O que eu queria dizer é que estamos votando Projeto de Lei do Executivo que extingue três Funções Gratificadas de Diretor de nível 8 e dois Cargos em Comissão de nível 7, e cria 3 Cargos em Comissão de nível 8 no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. O que nós estamos votando? Nós estamos votando uma equalização, um ajuste nas funções do DMAE. Existem quatro Diretorias. Algumas Diretorias têm lá uma Função Gratificada diferenciada para baixo; outras têm uma Função Gratificada de nível 7. Então, suponhamos que três ganhem Função Gratificada de nível 8 e dois, outras, ou menores, ou maiores; isso tem que ser unificado. É só isso que estamos votando hoje. Acho, ou melhor, tenho certeza, que os Diretores têm que ter a mesma remuneração, o diferencial é pelo tempo de serviço ou por algum avanço que eventualmente tenham.

Sr. Presidente, era exatamente isso. Fomos informados de que não haverá repercussão financeira. Então, estamos adequando, ajustando, normatizando as funções de Diretor do DMAE, para bem cumprir o seu objetivo.

Eu queria só, rapidamente, dizer que, nessa parte de fiscalização, que é atribuição dos Vereadores, o Ver. Comassetto tem razão, é função do Vereador fiscalizar a atividade do Executivo. O Ver. Mario Fraga já veio aqui e disse que vai, em companhia do Diretor da SMOV, verificar a situação do asfaltamento lá da Juca Batista. Portanto, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, solicito a aprovação do presente Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLE nº 002/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Quero fazer uma Declaração de Voto: na justificativa consta que a proposta decorre de apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado, nos relatórios de 2010 e 2011. Isso, digamos, pesa na nossa decisão em votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): V. Exa. faça esse encaminhamento por escrito, por favor.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1363/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga a inclusão de conteúdo sobre a Campanha da Legalidade na disciplina de História ministrada nas escolas da rede municipal de Porto Alegre.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- incluído da Ordem do dia por força do art. 81 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 06-02-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 101/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 101/12. (Pausa.) Os Vereadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO com a abstenção da Ver.ª Fernanda Melchionna.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero fazer uma Declaração de Voto, Sr. Presidente: nós concordamos muito com o mérito da legalidade, com o debate nas escolas, mas há uma contrariedade, e com razão, dos professores da rede, de que não cabe à Câmara legislar sobre os conteúdos e, sim, esse debate ser construído com a comunidade. Por isso, me abstive no Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicitamos que esse encaminhamento seja feito por escrito à Diretoria Legislativa para que fique nos arquivos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2327/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/12, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que inclui o evento Feira de Antiguidades do Mercado Público no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizado de abril a dezembro, em uma semana de cada mês, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-04-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 176/12 (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 176/12.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu aproveito para lançar as minhas homenagens ao Ver. Reginaldo Pujol, porque nós temos um marco em Porto Alegre que tem a sua impressão digital, que é o Brique da Redenção. O nosso Ver. Guilherme Socias Villela sabe o que o Brique representa. E, felizmente, Ver. Idenir Cecchim, V. Exa. que foi Secretário da SMIC, sabe que o Brique se irradiou, Nereu. Nós temos o Brique de domingo, que é um marco, talvez o espaço mais democrático de Porto Alegre. Diríamos que ali é a nossa praia, Tarciso, onde todo o porto-alegrense se encontra. Assim como em Copacabana, Ipanema, Leblon, o carioca de qualquer classe econômica se encontra; no nosso Brique da Redenção o porto-alegrense de qualquer origem se encontra. O Brique é local para quem vem a Porto Alegre, para quem é natural de Porto Alegre e para quem aqui foi acolhido generosamente por esta Cidade maravilhosa, como é o meu caso e o de tantos colegas aqui. Um dos segmentos do Brique que mais chama a atenção, não só do Brique, porque eu tive a felicidade de conhecer outras feiras por aí, fui a Rosário, na Argentina, é o setor de antiguidades. Em Paris a gente encontra uma feira espetacular, talvez, uma das maiores do mundo, onde o que é mais bonito lá é o setor de antiguidades.

Ver.ª Mônica, eu caminhava em Tel Aviv e encontrei um cantinho chamado Jaffa, que é um vilarejo árabe, onde tem o Hospital do Napoleão Bonaparte, um lugar maravilhoso, e lá tem o mercado Hapishpeshim, que traduzindo para o português é o Mercado das Pulgas, exatamente um brique de antiguidades e coisas usadas. E, por felicidade, ali no Mercado Público, um grupo que está aqui e que eu quero homenagear, se autogestionou, se autoconstituiu, pediu um espaço, se depurou e buscou excelência naquilo que faz. E isso se deu de tal forma, que as semanas das antiguidades, Ver.ª Séfora, hoje se constituem numa atração turística para Porto Alegre.

O Mercado Público é composto pelos seus quadrantes, como os Srs. Vereadores e Vereadoras sabem, e num dos quadrantes é o espaço de feiras. Então, muita gente briga pelas feiras no Largo Glênio Peres, mas o Largo não é espaço para feiras, até porque o espaço do Largo estava sendo privatizado, como alguns dizem aqui. E é verdade, privatizado porque ao longo dos doze meses, oito meses do ano, tinham estruturas montadas no Largo de pessoas que alugavam aquele espaço por um valor módico junto ao Município e, depois, sublocavam os estandes por R$ 800, R$ 1.000 cada um, e faziam verdadeiras fortunas ali. O Ver. Cecchim sabe disso. O espaço de feiras, portanto, é dentro do Mercado Público, Dr. Gil; o Mercado tem essa natureza, tem essa destinação. E aí há os grupos de economia solidária, os grupos de artesanato, diversos grupos, e tem, também, os micro e pequenos empreendedores.

Nós, que sempre tivemos uma atenção muito importante direcionada a esses segmentos, identificamos aqui um dos mais valorosos. O Ver. Idenir Cecchim tem um projeto de lei similar, de um grupo de economia solidária; a gestão do PT, anteriormente a nós, havia, também, cedido uma sala nos Altos do Mercado Público para um outro grupo de economia solidária. Então, o Mercado, ao mesmo em que é uma joia da cidade de Porto Alegre, foi se constituindo em um espaço privilegiado para essas questões.

No Mercado Público passam, por dia, mais de 100 mil pessoas. Entre 100 e 150 mil pessoas transitam, Ver.ª Jussara Cony, no Mercado Público todos os dias. Agora, em dois ou três meses, o Senac vai fazer um investimento de mais de R$ 1 milhão de reais em uma escola de gastronomia nos Altos do Mercado Público. Nós tínhamos uma loja do Sebrae, que substituímos por uma nova do Senac, para formar mão de obra no trend gastronômico da Cidade.

Temos certeza que o que estamos aprovando aqui significa reconhecermos os méritos e o trabalho de um grupo que, como eu disse, se autogeriu, se constituiu, se depurou e que conseguiu, com os seus produtos, com o seu trabalho, virar uma referência turística para Porto Alegre, ajudando que o Mercado seja essa joia tombada e maravilhosa que Porto Alegre tem.

Sr. Presidente, é isso o que nós estamos votando. É uma semana somente, a cada mês, para que nós tenhamos uma feira de antiguidades no Mercado Público, com os melhores produtos, como Buenos Aires tem em San Telmo – todos que vão para lá querem ir à Feira de San Telmo no domingo; como todo mundo vai a Montevidéu. Essas coisas fazem parte da nossa tradição e nós temos muito disso arraigado aqui, conosco, no Rio Grande do Sul. São valores que nós precisamos cultivar, estimular e continuar incentivando cada vez mais.

Portanto, Sr. Presidente, é por isso que eu me dirijo a V. Exas. e rogo o apoio de cada um e de cada uma para que nós aprovemos este Projeto de Lei, para conceder a esse grupo o reconhecimento que ele merece e para darmos a Porto Alegre a oportunidade de ter instituída essa feira de antiguidades que, como eu disse, é boa para Cidade, é boa para o Mercado Público e é boa para a economia. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 176/12.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar todos vocês, em nome da Reina, por uma história conjunta que temos. Eu tenho a maior honra de ser mãe de um artesão, um dos fundadores do Brique da Redenção, Cesar Cony, e que foi, durante três mandatos, presidente do Brique da Redenção. Acho que a Reina é uma das artesãs que também participou daquele processo todo, inclusive quando foi criada a Feira de Natal no Brique. Vocês atuavam na Feira de Artesanato, foi criada inclusive a Associação, a Artefim, em um processo de muita riqueza e interlocução com a Câmara Municipal de Porto Alegre e com vários Vereadores, com a Prefeitura Municipal, no sentido de dar as condições para que se tornasse cada vez mais um espaço que hoje é referência além do Brasil. Lembro os Fóruns Sociais Mundiais... O Brique sempre realizou em Porto Alegre atividades na área de saúde, o Brique e a Feira de Artesanato sempre foram uma referência de onde ir, naquele espaço, de manhã.

E o nosso Mercado Público é um patrimônio cultural de nossa Cidade, e havia aquele espaço ali. Lembro até que, durante a Feira do Livro de Porto Alegre, há dois anos, a Associação Gaúcha dos Escritores Independentes, à que pertenço, e a Associação Viva a Palavra, fizemos uma dinâmica exatamente naquele espaço dos artesãos, dos briqueiros, dos expositores de arte e relíquias... Tenho uma relação de amizade com a Reina de tanto tempo... Fomos vizinhas, morávamos no mesmo edifício, e falo disso na tribuna, porque é uma luta que só quem mesmo gosta de arte e de cultura e que traz a sua arte, as relíquias, que muitas vezes não são reconhecidas do ponto de vista cultural, para mostrar numa cidade como Porto Alegre, que é o centro do Mercosul, inclusive nessas relações que temos com o Mercosul, a cultura estratégica para isso. O que está sendo votado aqui faz parte da cultura da cidade de Porto Alegre. Por um lado, é importante para a Cidade e, por outro, é o reconhecimento daqueles que, com muito sacrifício, fazem arte e cultura, criam e conservam a perspectiva de mostrar o que podemos fazer como seres humanos, com as mãos, a partir das vivências que cada artista, que cada artesão, que cada briqueiro, cada pessoa que guarda essas relíquias, muitas vezes com dificuldades inclusive financeiras, de ter até uma outra profissão para poder resguardar questões como a cultura da nossa Cidade, que, enfim, é um fator de soberania de um País, de uma Nação.

A gente vem aqui propor, solicitar aos Vereadores e dizer da nossa votação, porque é um Projeto importante que vai sedimentar a nossa Feira de Antiguidades, e sedimentar o trabalho, porque aquilo ali é trabalho e tem que ser considerado como tal. Então, a nossa Bancada é favorável para colocar isso no calendário de Eventos de Porto Alegre, no calendário mensal de atividades de Porto Alegre. Nós temos muito ainda que discutir em relação ao Centro de Porto Alegre, ao nosso Mercado, a certas coisas que foram também retiradas e que eu acho que nós temos que aprofundar, que fazem parte dessa cultura geral, porque a cultura não é apenas um setor, são vários setores.

Eu falo aqui como Vereadora desta Cidade, que, há 30 anos, participou de todo esse processo, como mãe de um artesão e como amiga e admiradora daqueles que conservam essa cultura das nossas antiguidades, dos nossos artesanatos. Isso faz parte do lado humano, que nós estamos precisando cada vez mais nessas inteirações no mundo em que nós vemos tanta violência. É um local de convivência também, da humanização do conhecimento, da cultura, da arte e da humanização do que há de humano em nós. Então, esse é o nosso olhar e o nosso compromisso.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 176/12.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. Valter Nagelstein é boa, muito boa, excelente. Se eu vim à tribuna agora foi para demonstrar uma coerência de pronunciamento. O Vereador e ex-Prefeito Guilherme Socias Villela é o grande idealizador do Brique da Redenção; não fora ele, esse Brique jamais teria sido constituído em Porto Alegre, porque eu era o seu Secretário, ele me passou a ideia, eu a assimilei, procurei executá-la, e, felizmente, com a ajuda dele, executei bem. Então, Vereador, se eu tenho a digital do Brique da Redenção, quem botou ali o dedo para marcar foi o nosso querido colega Guilherme Socias Villela, com muita honra nossa, hoje, nosso colega Vereador aqui na Casa.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lhe agradeço muitíssimo a lembrança. Eu quero dizer que isso se soma às tantas outras conquistas que Porto Alegre obteve, a partir exatamente do nosso colega, hoje – para a nossa alegria e para engrandecimento deste Legislativo –, Ver. Guilherme Socias Villela. Agradeço a informação de V. Exa. e a generosidade em, de fato, poder compartilhar com vocês.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu compreendo V. Exa., porque o Prefeito Villela fez tantas coisas em Porto Alegre que, às vezes, algumas passam despercebidas. Eu, com muito orgulho e até com suspeição, fui seu Secretário em três setores diferentes; com muito orgulho eu fiz parte da sua Administração e sei o quanto ela representou e representa na mudança do cenário da cidade de Porto Alegre.

Mas a minha coerência a que me referi antes é que, em inúmeras ocasiões, eu vim à tribuna para dizer que lei tem que consolidar e consagrar a vontade da comunidade. A gente não cria por decreto, nem por lei – não é, Prefeito Villela? –, Brique da Redenção, Feira de Antiguidades ou qualquer coisa. A gente precisa envolver a comunidade para que ela passe a ser executora de uma tarefa e criadora de um empreendimento que, bem motivado, se consolida. Foi o caso da Feira de Antiguidades do Bom Fim, que nasceu para ser feira de antiguidades e, depois, vinculando-se à Feira de Artesanato do Bom Fim, gerou toda essa realidade que hoje é o Brique da Redenção.

Eu voto com tranquilidade nesta matéria e recomendo aprovação, porque, na exposição, o Ver. Valter Nagelstein já esclarece que, desde 2009, ela vem se realizando. Então, nós estamos oficializando algo que já está integrado no contexto da vida do nosso Mercado Público central, preservado também por Guilherme Socias Villela, dinâmico Prefeito desta Cidade. Quando ele chegou na Prefeitura, queriam fazer um túnel por baixo do Mercado Público Central. Nós matamos essa ideia e, com muito pouquinho dinheiro, reformamos, reabilitamos e consolidamos o Mercado Público Central, onde tem essa Feira de Antiguidade que, desde 2009, vem sendo realizada e que nós agora, pela iniciativa do Ver. Valter Nagelstein, iremos oficializar com mais um recanto, em que a cultura e o entretenimento se misturam na cidade de Porto Alegre, e o fazem de forma muito positiva. Quero dizer que a circunstância de essa Feira se realizar uma vez por mês e de segunda-feira a sábado pode permitir, inclusive, que os expositores do Bom Fim, do Brique da Redenção possam se candidatar a participar dessas 14 bancas, número mínimo previsto no Projeto de Lei.

Tem o meu apoio, o meu aplauso e a certeza de que a Casa, como um todo, por unanimidade, vai apoiar a proposta do Ver. Valter Nagelstein que em boa hora consolida e consagra isso que é a criatividade dos profissionais do mercado, apoiados pela nossa querida SMIC, já vem praticando na Cidade e que doravante vão oficialmente praticar e constituir a Feira de Antiguidades do Mercado Público Central de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 176/12.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Valter Nagelstein, meus cumprimentos pelo Projeto, que é muito bom e, principalmente para a categoria a que V. Exa. fez o Projeto. Eu conheço todo esse pessoal, fui Secretário da SMIC, como V. Exa. também foi. Essas pessoas não são só vendedoras de antiguidade, elas ajudam a preservar a memória das coisas antigas. Eles não são comerciantes de produtos; eu diria que eles são colecionadores e ajudam muito aos colecionadores levarem produtos e peças raras. Então, quem se preocupa com isso, com a história, com o valor sentimental de muitas peças, com o valor histórico dessas peças, tem tudo a ver com o Mercado Público. O Prefeito Villela, que impediu que se desmanchasse o Mercado Público, que se fizesse túnel, que se fizesse qualquer transformação e preservaram o Marcado Público; nós conseguimos fazer, Prefeito Villela, a restauração do Mercado. Depois de muitos anos, fizemos a restauração, quando eu estava Secretário, e o Fogaça era o nosso Prefeito. Essa Feira de Antiguidades completa já está acontecendo – agora, regulamentada por uma lei – vai estar no lugar certo, no Mercado Púbico de Porto Alegre, que é a nossa joia histórica. O Mercado Público é uma joia que Porto Alegre tem e pela qual pode se exibir em qualquer lugar do mundo. Nós temos um Mercado Público muito importante, muito bonito, é um cartão postal de nossa Cidade. Que bom que nós temos e vamos ter para sempre regulamentada a Feira de Antiguidades. Então, Valter Nagelstein, cumprimentos pelo Projeto. Não podia ser diferente: eu votarei a favor e faço campanha para um Projeto como esse, que ajuda a preservar uma das coisas belas e boas da Cidade: a Feira de Antiguidades lá no Mercado Público.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 176/12.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Boa-tarde a todos os colegas, Sr. Presidente, a todos que nos assistem, agora já pela TV aberta, Presidente? Já pela TV aberta, então, saúdo aqui, mais uma vez, essa grande iniciativa. Venho aqui, caro Ver. Valter Nagelstein, cumprimentá-lo pela iniciativa, trazer aqui, em nome da Bancada do PT, o nosso apoio a este Projeto seu e de todos os feirantes que se encontram aqui na Casa. Tive a oportunidade de conversar aqui com o Sr. Spolidoro e fiz questão aqui, porque, por alguns anos, tive a ótima prática, junto com o meu pai, de colecionar selos e moedas. Então, frequentei um pouco, e, sempre que passo, dou uma olhadinha como leigo. Só para contar essa curiosidade de cunho pessoal: toda vez que viajo, obrigatoriamente, minha mãe não me deixa retornar para casa sem trazer um prato que seja, uma recordação antiga do local aonde eu fui. Então, nós temos essa cultura. E, como já foi dito aqui pelo Ver. Cecchim, efetivamente esses espaços guardam a memória de toda uma sociedade. Trago os nossos cumprimentos e, mais do que isso, a valorização do Mercado Público de Porto Alegre. Mercado que foi resgatado, que foi repaginado, praticamente reconstruído e modernizado, no sentido de suas instalações durante as gestões do Prefeito Raul, do Prefeito Tarso. Mercado Público que muitos já quiseram inclusive botá-lo abaixo na nossa Cidade; já quiseram, inclusive, passar avenidas por ali, Ver.ª Sofia, por cima do Mercado Público, como bem disse aqui o Prefeito Villela inclusive, que teve que resistir nas suas gestões a esse tipo de movimento. Para isso que servem os espaços públicos da Cidade, sobre os quais algumas vezes nós debatemos aqui. Os espaços públicos da Cidade são exatamente para ter a vida e a história da Cidade circulando de maneira contínua. Senão nós iremos todos para shopping centers comprar em grandes lojas e nos desenraizarmos da nossa cultura, da nossa história e da nossa Cidade. Tudo o que for bom para nossa Cidade nós sempre estaremos juntos apoiando. Meus cumprimentos aos feirantes pela luta e por guardarem a nossa história.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 176/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 176/12.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, estava representando esta Casa nos JERGS e tenho a honra de poder votar esse Projeto porque ele é muito simbólico para nossa Cidade. Quero cumprimentar, Ver. Valter, o acolhimento certamente da demanda dos feirantes, dos colecionadores, das nossas pessoas que são historiadoras à sua maneira, são protetoras, guardiãs da memória e da história, através dos elementos que trazem, expõem e oferecem à sociedade. E casa muito com o que nós consideramos que é a essência do Mercado Público, que é a preservação da cultura originária, popular, da manifestação multicultural, lugar de cultura, de congraçamento, de festa, de encontro e de possibilidade de acesso aos produtos mais naturais, de qualidade através da organização familiar, que é o que temos muito no Mercado Público.

Quero frisar que ao votar este Projeto, nós precisamos ter não só uma data e um lugar reservado lá, mas regularidade, antecipação, planejamento com os feirantes para eles poderem divulgar as suas presenças e os seus produtos. Porque eu conheço e acompanho a história da Feira de Artesanato e sei que eles sofrem demais, porque eles nunca sabem quando estarão, eles têm um lugar, mas são avisados em cima da hora, não têm regularidade, não têm uma divulgação, uma valorização para a sociedade. Portanto, a gente quer que a Prefeitura tenha de fato uma política que valorize essas feiras, que valorize a economia solidária, os artesãos, o trabalho que vocês fazem que é único, inigualável, de pesquisa e que precisa de apoio, porque não tem apelo comercial. Eu vi, várias vezes, no Mercado Público, carro sendo vendido lá dentro; o Largo Glênio Peres sendo apropriado pela iniciativa privada. E esses lugares nobres são exatamente para nossa manifestação cultural, artesanal. E eu considero os nossos antiquários nessa categoria, uma categoria diferenciada da comercial, da larga escala, da disputa de mercado. É, na verdade, uma ação afirmativa, um acolhimento, um respeito, um investimento na nossa história, na nossa memória. E essa política tem que ser uma política para o Mercado Público e para vocês que fazem esse trabalho tão bem. Nós não concordamos, a sociedade tem reagido com a apropriação privada dos espaços públicos, dos espaços nobres. Nós queremos que a artesania volte para o Largo Glênio Peres, que a população a encontre e aprenda com isso a valorizar, a adquirir, a comprar pelo conhecimento da existência, pela relação com vocês, que trazem toda uma qualificação em torno do seu produto. Então, essa mediação é indispensável para que essas feiras aconteçam. Nós votamos, apoiamos, mas com esse compromisso, Ver. Valter Nagelstein: queremos que a Prefeitura apresente um calendário com antecipação e que tenha uma política de divulgação, Ver. Cecchim, porque os artesãos se ressentem disso; espero que vocês não se ressintam.

Sucesso, parabéns pela iniciativa, que ela fortaleça esse trabalho tão precioso para a nossa história, para a nossa dignidade, para a nossa estética e para a identidade da cidade de Porto Alegre e do Mercado Público também. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Sofia.

Em votação o PLL nº 176/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. (Palmas.)

Parabéns a vocês por mais essa conquista.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 066/13 – (Proc. nº 1062/13 – Ver. Jussara Cony e outros) – requer Moção de Solidariedade com familiares da Srª Márcia Santana, Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 066/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 095/13 – (Proc. nº 1569/13 – Ver. Alberto Kopittke) – requer Moção de Solidariedade com a Presidenta Dilma Rousseff, pela decisão de destinar 100% dos royalties do Pré-Sal para a educação pública.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 095/13. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 095/13.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Estimados colegas, muito boa-tarde, mais uma vez, venho pedir o apoio de todos para que possamos votar e aprovar uma Moção de Solidariedade que apresentei à Casa, que vem dar apoio à iniciativa que a Presidente Dilma teve de reservar 100% dos recursos dos royalties do Pré-Sal para a Educação do nosso País.

Como todos sabem, nós, muitas vezes, aqui, de todos os Partidos políticos, repetimos que a Educação é o grande elemento estratégico do País, seja para vencermos a violência, para desenvolvermos e melhorarmos a nossa competitividade, para melhorarmos os índices de saúde, vencermos a pobreza. A Educação é a grande chave do futuro. E os royalties do Pré-Sal significam o acesso a essa chave.

Essa luta é de diversos movimentos sociais, de movimentos da Educação – aqui está a Ver.ª Sofia Cavedon, que faz parte, é uma lutadora aguerrida pela educação pública de qualidade e universal no nosso País. Aproveito para lembrar do ex-Governador Brizola, por exemplo, do Senador Cristovam Buarque e de tantas outras lideranças do nosso País, dos mais diversos Partidos, que dedicam a sua história e a sua vida para que o País tenha uma educação pública efetivamente inclusiva no século XXI. Para isso, precisamos de recursos. E esses royalties do Pré-Sal vão permitir que o Brasil atinja, finalmente, aquela marca que é perseguida pelos brasileiros desde o primeiro Plano Nacional de Educação, que é dedicarmos 10% dos recursos do PIB para investimentos na Educação brasileira. Nós precisamos que os filhos de todas as classes sociais tenham uma educação de qualidade, uma educação que desperte no jovem as suas melhores habilidades, os seus melhores potenciais. E, infelizmente, o que temos hoje, em razão de um legado histórico, é uma educação pública com tantos problemas, com tantas debilidades, com pouca valorização dos professores e dos demais profissionais de escola, uma escola que ainda não ingressou no século XXI. A escola pública ainda está no século XIX, uma escola que trabalha, muitas vezes, em quadro e giz e não utiliza as novas tecnologias como ferramentas de desenvolvimento humano. Então, trago aqui a Moção, pedindo o apoio dos caros colegas, para que nós possamos transmitir, tanto à Presidente Dilma quanto ao Vice-Presidente Temer esse pedido de mobilização social que eles fizeram no dia 1º de Maio, para que toda a sociedade leve aos Parlamentares Federais, aos Deputados e Senadores, o apelo para que o nosso Congresso Nacional, da maneira mais rápida possível, possa aprovar e garantir que essa riqueza natural possa se transformar na riqueza humana de que o nosso País tanto precisa. Trago este pedido de apoio aos colegas e que nós possamos usufruir o mais rápido possível, como sociedade, de um País com uma educação efetivamente desenvolvida como o mundo hoje requer, e o povo brasileiro precisa e luta tanto por isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 095/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, por que mais uma Moção? Porque é importante. Nós já votamos aqui um apoio lá no início, porque a Presidente Dilma Rousseff, Ver. Alberto Kopittke, já é pela 4ª vez que se manifesta ao Congresso e tem se manifestado sistematicamente à Nação Brasileira, porque ela tem a clareza de que o Brasil precisa colocar mais recursos na Educação. E porque ela é séria e consequente com a legislação que faz, que promulga, que discute com o Congresso e são esses os elementos que quero trazer aqui. Nós temos um Plano Nacional de Educação, encerrou a validade no ano passado, e um novo Plano em discussão no Senado. E o Plano do Senado indica 10% do PIB para a Educação, em 10 anos – são 10%! Vejam, os 10% saíram da Conferência Nacional de Educação, dos educadores, mais de 10 mil que se mobilizaram em 2007 e 2008. O Governo tentou negociar com o Congresso, e colocar em 7%. Não! O Congresso, influenciado pelos movimentos sociais, acolheu os 10%. E agora não vota os royalties para a Educação! Determinou os 10%, nós defendemos os 10%, eu defendo os 10%, e o Congresso não corresponde e não responde de onde tira os recursos. A Presidente da República está dizendo que tem um recurso novo, porque se pegar o recurso velho, vai ter que discutir com a Saúde. Vai tirar da Saúde? Vai tirar da Segurança? Vai tirar de onde? Tirar da Seguridade Social? Da Pesca? Do Meio Ambiente? Não! Tem um recurso novo que o Brasil descobriu, que está investindo, e a Presidente está dizendo que tem que tirar dali o recurso da Educação, mas o Congresso não vota. Esta Casa já manifestou uma vez, no início deste ano, quando encaminhou uma Moção de Apoio e vamos encaminhar novamente. A Presidente Dilma é consequente quando fala que todas as criança têm que estar na escola. Quando 14 milhões de famílias recebem Bolsa Família, um Programa que está vinculado a que as crianças e adolescentes tenham que frequentar a escola senão a família perde o benefício. A Emenda nº 059 da Constituição brasileira determina que, até 2016, todas as crianças de 4, 5 anos estarão na escola, e os adolescentes, até 17 anos; hoje a obrigatoriedade é de até 14 anos. Se a gente determina por lei, e se os Municípios, Estados e União estão se reorganizando para até 2016 ampliar desse jeito, de 4 a 17 anos todos estejam na escola, significa que terá que haver mais recursos, senão a Educação será mais pobre, será mais miserável porque bota mais gente. Temos quase 50% dos nossos jovens nas regiões urbanas, de 15 a 17 anos fora da escola. Portanto, precisamos de mais recursos, de uma escola melhor, de professores mais bem pagos. Então, não tem como o Congresso dizer que o piso continua na mesma lógica, reajustado pelo Fundeb, porque é isso que o Congresso está dizendo e não vota os royalties para a Educação – é irresponsável da parte do Congresso Nacional.

Então, esta Moção faz a pressão da cidade de Porto Alegre, mais uma vez, e deste Parlamento, que é sério quando trata de recursos públicos, quando faz proposições. A Educação não poderá fazer essa cobertura, não poderá aumentar de qualidade, não pagará o piso com uma excelente carreira no País inteiro, porque pagar o piso acabando com a carreira, colocando 5%, 10% entre os níveis, aí é piada, porque o professor vai ganhar, como teto, o piso, e alguns Estados estão fazendo isso para pagar o piso.

Nada disso vai acontecer se não encontrarmos recursos para a Educação, recursos novos, mais recursos; queremos chegar aos 10% do PIB. Estão aí as vagas públicas nas universidades federais, estão aí os institutos federais, o Governo Federal está fazendo a sua parte, está dizendo: nós precisamos colocar os recursos do Pré-Sal na Educação. Então, Kopittke, parabéns pela iniciativa! Nós vamos votar aqui para fortalecer esse novo rumo que a nossa Presidenta está dando ao País.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Sofia. Em votação o Requerimento nº 095/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo solicitação da Ver.ª Sofia Cavedon para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre no evento de Abertura dos Jogos Escolares do Rio Grande do Sul – JERGS, que ocorreu hoje, conforme convite anexo. A Vereadora esteve lá representando esta Casa e já está presente nesta Sessão votando os processos da Pauta.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 17h51min): Encerrada a Ordem do Dia

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Eu venho a esta tribuna para fazer uma referência ao meu colega, Ver. Tarciso Flecha Negra, que amanhã coordena um encontro aqui nesta Casa para tratar do Museu do Negro. Vejam, Srs. Vereadores, o Ver. Tarciso, há muito tempo, trata desse assunto e o defende com muita legitimidade. Como negro, também é um defensor da cultura negra, assim como nós somos, Ver.ª Jussara Cony, na medida em que estamos seguidamente propondo aqui e defendendo a questão do Parque Temático da Cultura e do Folclore Gaúcho. A cultura gaúcha contempla todas as etnias, e nós, há tempos, fazemos essa defesa. Um dia queremos ver um Parque Temático da Cultura e do Folclore aqui em Porto Alegre. A Capital internacional dos gaúchos – digo internacional, porque nós temos gaúchos no mundo inteiro. No dia em que tivermos a oportunidade de apresentarmos aqui na Capital um Parque Temático da Cultura e do Folclore, contemplando os usos e costumes das etnias que formaram e formam o povo gaúcho, Porto Alegre estará, com certeza, dizendo por que é a Capital de todos os gaúchos.

O Ver. Tarciso Flecha Negra, amanhã, coordenará um encontro em defesa do Museu do Negro, e nós não poderíamos deixar de fazer um apelo a quem nos assiste e aos Vereadores, para que prestigiem esse momento. É de suma importância que possamos fazer este registro em razão da importância do negro na formação do gaúcho.

Há poucos dias, eu fazia referência, também desta tribuna, ao colono negro. Eu, que tenho origem lá no Interior, para não dizer e para dizer, com muito orgulho, que vim da colônia, sou italiano. Muitos pensam, quando se fala em colono, que se está falando no colono alemão, italiano, polonês, enfim, de todas as etnias, de todas as raças; mas não; nós tivemos e temos negro colono. Por isso a importância de se contemplar a cultura negra que, quer queira ou não, temos que admitir, ainda está marginalizada na medida em que nós não temos uma valorização maior, um destaque maior dentro daquilo que nós temos apresentado aqui na Capital. O Tarciso faz, com muita propriedade, como eu dizia, essa defesa. E nós queremos, além de apoiar, chamar a atenção para a importância do trabalho que o meu colega de Bancada, Ver. Tarciso Flecha Negra, faz na medida em que vem defendendo essa proposta desde o início do seu mandato.

Nós temos um Projeto de nossa autoria, que está parado a pedido do Executivo, que trata da Marina Pública da Harmonia. O nosso Guaíba, em termos de marina, é explorado pela iniciativa privada. Muitos clubes detêm essa exploração privada aqui em Porto Alegre. Nós não queremos tirar desses clubes; não, não é isso! Mas nós gostaríamos de ver uma marina pública funcionando aqui em Porto Alegre. Por isso, lá em 2005, protocolamos um Projeto, ele vem com uma certa dificuldade em razão da possibilidade jurídica de um Parlamentar propor, mas agora estamos aguardando, a pedido do próprio Executivo e também do Ver. Tarciso, que pede para que se estude a possibilidade de trocar o nome da marina, deixando ela de ser Marina da Harmonia, passando a ser Marina Almirante Negro. Estamos aguardando um acordo com o Executivo para enfrentarmos a votação desse Projeto e vamos atender, sim, o pedido do Ver. Tarciso Flecha Negra. Se pudermos, vamos propor a mudança no nome, passando a marina a se chamar Almirante Negro. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente Dr. Thiago, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu aproveito para divulgar o Projeto de Lei que protocolei na semana passada. Ele pretende determinar que os concessionários de bicicletas, ou os que disponibilizam bicicletas para aluguel na cidade de Porto Alegre disponibilizem, junto com as bicicletas, capacetes para proteção do usuário. Essa intenção de legislação vem suprir uma lacuna. Nós percebemos que isso não está sendo praticado na cidade de Porto Alegre, que o aluguel de bicicletas tende a crescer, tem um grande apelo, a população está gostando, está utilizando, e não há ainda, no Código de Trânsito, a previsão da obrigatoriedade de uso do capacete, para o meu espanto.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, eu aproveito que a senhora está falando de bicicletas no seu Projeto. Eu tenho também percebido que, em outras cidades, como o Rio de Janeiro, onde as bicicletas são locadas, principalmente nos parques, elas têm as cadeirinhas para crianças. Quem sabe aqui também poderíamos ter essa adaptação? Geralmente as pessoas levam as crianças para passear no parque. Gostaria de que se adaptassem as cadeirinhas para as crianças passearem junto.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito bem, Ver. Brasinha, eu gosto da ideia e sugiro a V. Exa que faça uma emenda ao Projeto que apresentei, porque a cultura de pais levarem crianças na carona também é uma cultura bacana, positiva e que está aumentando de frequência. Mas ela também nos alerta para o risco de qualquer pessoa andar de bicicleta sem capacete. Exatamente como foi o processo dos motociclistas, que resistiram, no início, a usar capacete. Eram muitas as pessoas que andavam de moto e que levavam o capacete protegendo o cotovelo – como a gente brincava –, e hoje todos compreendem a importância de utilizar o capacete. Assim também foi com o cinto de segurança. Houve bastante resistência, e hoje todos nós nos sentimos mais seguros usando o cinto, e todo mundo usa. Assim nós precisamos incorporar o uso do capacete no andar de bicicleta.

Nós temos tido notícias de acidentes com bicicleta sem o uso de capacete: são as notícias de fatalidade. No início deste ano, morreu o jovem Cauã, filho de amigos nossos, 23 anos, descendo a Av. Plínio Brasil Milano, foi uma grande dor para todos. Foi um acidente, ele bateu num carro – ele que bateu, que trombou num carro –, estava sem capacete, teve morte na hora, e não tem o que repare esse tipo de situação. Eu já perdi um professor da minha Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, um professor de Educação Física, um professor de natação, o Prof. Guimarães, que caiu – foi um tombo bobo – aqui na beira do Guaíba, bateu a cabeça no meio-fio e não sobreviveu.

Então, não dá para continuarmos arriscando a vida dos nossos cidadãos e cidadãs. Uma concessão pública tem que ser exemplar porque, se há uma política pública concedida e não exige o uso do capacete, ela vai, na verdade, induzir a não usar o capacete. Nós precisamos incorporar esse equipamento, com certeza.

Por outro lado, tem uma outra dimensão muito importante que eu percebo. Eu uso a bicicleta nos sábados, nos domingos – nos domingos, quando a agenda permite – e percebo que a pessoa que anda com capacete é mais respeitada porque ela está com equipamento, ela está adequada ao uso da bicicleta; ela é mais respeitada pelos motoristas. O motorista de automóvel, de ônibus olha para o ciclista ainda como estorvo, situação que nós precisamos alterar. Mas, se a pessoa está com capacete, o motorista já começa a olhar de outro modo: “O ciclista está fazendo a parte dele, ele está protegido. Eu preciso também fazer a minha parte”. É uma mudança de cultura que passa – como não há uma legislação federal exigindo – por uma normatização municipal. Eu faço um apelo aqui ao nosso querido Diretor da DL e a sua equipe: que a gente possa acelerar a tramitação inicial do Projeto, porque a gente prevê uns seis meses de adaptação. Inclusive para as que já estão instaladas, mas que, nos novos contratos, seja de imediato...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1073/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que institui a Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências.

PROC. Nº 1409/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que inclui a efeméride Dia do Biólogo no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 3 de setembro.

PROC. Nº 1459/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2508/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/12, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Monte Carmelo o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua C – Loteamento Nossa Senhora da Esperança –, localizado no Bairro Belém Velho.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Colegas, Presidente, encerrando aqui a nossa tarde, produtiva, em que aprovamos diversos Projetos, venho discutir a Pauta para dar um seguimento a uma discussão muito importante, algo que o senhor corretamente apresentou à nossa Cidade, que é sobre a política municipal de internação compulsória de dependentes. É um tema muito complexo, muito importante e requer de nós – não especificamente apenas o tema da internação compulsória, que ganhou muita força pela mídia, inclusive muitas vezes a população não compreende que esse instrumento já está previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001... O Projeto do Deputado Federal Osmar Terra, na verdade, não criou a internação compulsória; o que ele faz, Ver.ª Sofia, é acabar com todas as garantias sobre qual o estabelecimento em que essa pessoa será internada, abrindo um leque de maneira totalmente descontrolada para inúmeros estabelecimentos que não têm controle público, nem sequer sobre a sua qualidade. O que os movimentos vêm debatendo é exatamente que se dê prosseguimento àquilo que já consta no Sistema Único de Saúde, o que é uma luta histórica, na qual temos que avançar, não retroceder; seguir vencendo os problemas do nosso SUS, do Sistema Único de Saúde, que é uma conquista de todos os brasileiros – e eu falo como usuário do SUS, porque decidi não ter plano de saúde. Os problemas do SUS têm que ser vencidos aprofundando o SUS, e não abrindo mão dele.

É nesse sentido, da importância do debate sobre as drogas, que eu quero trazer à Casa e sugerir que os cidadãos que nos assistem possam ter acesso à Revista Carta Capital desta semana, que traz uma capa bastante chamativa, com folhas de maconha e armas de fogo, mas o seu interior traz um debate da mais alta qualidade. Eu não recordo de já ter visto em alguma outra revista do País um debate com tanta qualidade, sem adjetivos, sem preconceitos, sem questões morais, mas com uma discussão técnica. Estamos todos do mesmo lado, todos queremos vencer o tema dos usuários dependentes de substâncias. A questão toda, e aí, sim, temos diferenças, é sobre qual caminho que o País quer seguir em relação ao tema das drogas.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo, e agradecer a oportunidade do aparte. Quero somente fazer um registro, e não é a primeira vez que o faço: lamento profundamente que nós, aqui na Capital gaúcha – eu já fiz esse teste pegando uma fotografia de um pé de maconha e de um pé de erva mate –, desconhecemos o pé de erva-mate e, no entanto, sabem identificar perfeitamente o pé da maconha. Isso é lamentável! Não é uma crítica, somente uma observação. Eu agradeço pelo aparte.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Com certeza, e a erva-mate faz parte da nossa cultura e também tem substâncias estimulantes que requerem cuidado no seu uso, que usada de maneira excessiva, como qualquer outra substância, também traz seus males.

Mas a matéria, rapidamente, diz que a guerra no combate às drogas, nos Estados Unidos, nos últimos 40 anos – na verdade, guerra às drogas significa uma opção de tentar superar o problema através da repressão armada, policial, das forças armadas dos países –, tem se mostrado completamente inócua, a não ser para as indústrias de armas do mundo. Apenas os Estados Unidos, nesses 40 anos, já gastaram um trilhão de dólares; saltou de 38 mil presos por porte de drogas para 500 mil presos. Hoje, 80% dos americanos já pedem uma nova política sobre drogas. A revista traz a experiência de diversos países do mundo que optaram, sim, como bem colocou o Dr. Thiago, que nós precisamos, realmente, estruturar um sistema de cuidado. Nós temos muita semelhança nesse sentido. E é isto o que a matéria diz: os países que optaram em acolher os usuários, informar a sua juventude para que ela tenha mais poder de opção, são aqueles países que estão vencendo a violência e que estão, efetivamente, diminuindo o consumo de substâncias. Precisamos, realmente, abrir os nossos olhos, e pensar uma política que funcione, uma política humana, sem soluções simplistas e, de forma alguma, sem mais violência, que é a realidade em que nós estamos hoje.

Então, eu sugiro a todos os amigos e a todos os colegas que leiam essa revista, que cita que apenas um dos cartéis do México – os cartéis são os maiores favorecidos, também, dessa política, que é a maior economia do mundo, diga-se de passagem, com 400 bilhões de dólares por ano –, o cartel de Cidade Juárez, tem 18 submarinos, mais de dez boeings 727 e várias companhias de táxi-aéreo para levar drogas para os Estados Unidos. É esse o caminho que nós queremos para o Brasil? Com certeza, não. E nós estamos unidos, eu tenho certeza disso, todos os colegas aqui, no mesmo objetivo. Vamos, com certeza, construir um debate produtivo. E, quem sabe Porto Alegre, com seu protagonismo, possa ajudar o País a encontrar um caminho para esse difícil desafio que são as drogas e o consumo excessivo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Dr. Thiago, V. Exa. valorizou a minha presença no plenário, então eu estou retribuindo, valorizando o seu Projeto. Eu tenho muitas discordâncias com o Ver. Reginaldo Pujol, mas uma vez ele subiu aqui e disse: “Olha, Vereadora, eu poderia passar indiferente a ele, mas vim fazer o debate.”

O Ver. Alberto Kopittke já colocou vários elementos, e eu gostaria que nós pudéssemos continuar fazendo esse debate, porque ninguém vai tratar de forma leviana e achar que há soluções simplistas para o tema da drogadição, pois não há. Não há mágica e, por isso mesmo, essa série de reações a um projeto que tira garantias do livre arbítrio do cidadão – não o seu, obviamente, mas o projeto em debate no Congresso Nacional; inclusive, lhe franqueio o aparte, Vereador-Presidente. O que temos claro é que precisamos de um processo continuado de referenciamento. O que é isso que parece difícil? É o estabelecimento de vínculos, porque o sujeito, a pessoa, o homem ou a mulher que acaba se envolvendo com a drogadição construiu uma forma de funcionar e de se organizar que responde a uma conjuntura complexa, Ver. Sgarbossa, extremamente complexa, vulnerável muitas vezes – às vezes não é a vulnerabilidade material, mas é a vulnerabilidade afetiva, orgânica. Então, não é um tratamento ou internação compulsória que pode aliviar as nossas consciências, a dor de pais ou mães por 15 dias, por 30 dias, que resolvem a complexidade do sujeito, do ser humano que está dependendo da droga para viver. O processo continuado de referenciamento, de abordagem, de apresentação de alternativas é o mais indicado.

O Ver. Kopittke já falou que o Sistema Único de Saúde prevê todos esses elementos, ele não se realiza como gostaríamos, essa é que é a verdade. Temos situações do debate aqui do CAPS Porto Alegre, do PAM-3, e assisti no final do mês, quando houve toda a paralisação, o envolvimento dos funcionários e lideranças locais, Ver. Bernardino, aqui na Glória/Cruzeiro e Cristal, o depoimento de um educador que faz abordagem de situação de drogadição, e ele dizia: “Olha, eu conquisto, chego, levo um tempo e consigo que o adolescente tome a decisão de se tratar, porque essa é a questão mais importante, às vezes não é a primeira, mas a mais importante e determinante do sucesso de uma superação de drogadição”. Ele chega no posto de saúde e a situação que ele encontra é degradante; chega alguém sendo internado, alguém sendo contido em surto, situações de espaço físico não adequado, Ver. Bernardino; às vezes o posto também não é tão limpo; e ali tem várias situações, como o pessoal acomodado no chão, as emergências superlotadas... E o jovem desiste.

Nós precisamos investir, de fato, em boas políticas públicas de saúde que funcionem, que sejam sistêmicas, que tenham encaminhamento para a pós-internação quando ela é consentida, construída com a família, com o sujeito; que as fazendas de recuperação de fato tenham interlocução com a vida, com a família; que os jovens, em especial, tenham alternativas para o contraturno da escola, para o desenvolvimento de projetos de trabalho, de cultura, de socialização, o que não acontece. Muitas vezes acontece internação e, bom, terminou a internação, não tem mais nada para a juventude.

Então, o nosso debate é de um investimento pleno do Sistema Único de Saúde, nas alternativas – esta também – em situações muito circunstanciadas, mas especialmente no investimento da construção de vínculos: vínculos com diferentes profissionais de Saúde, vínculos com profissionais da Assistência Social, vínculos com a Educação; trabalho integrado, ação integrada dessas áreas todas, que é o que pode ter sucesso além, obviamente, da ação de segurança pública, da ação de repressão ao tráfico de drogas de forma mais geral. Desmistificar esse tema como um tema simples de resolver é muito importante. Solução mágica não existe; aparentemente a internação compulsória é uma solução mágica, não existe. Trocar dependência de droga por dependência de remédios, bom, pode durar um período curto. Nós precisamos de pessoas tomando decisões diferentes sobre a sua vida e apoiá-las para isso.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Vereador. Eu subo à tribuna, Ver. Kopittke, Ver.ª Sofia, Ver. Marcelo, Ver. Cassio, Ver. Elizandro, Ver. Brasinha, para discutir, efetivamente, o Projeto da internação compulsória. Eu acho importante, Ver. Kopittke, também nós colocarmos os nossos pontos de vista, que são diferentes. Por exemplo, a Revista Carta Capital eu não cheguei a ler, V. Exa. acabou me dando esse artigo que vou ter o prazer de ler, mas, pela capa, eu vou lhe ser franco, eu sou contrário. Já me posicionei desta tribuna, inclusive, quando tinha plateia aqui. Eu sou contrário à legalização das drogas, independentemente de qual for. Eu sou contrário à legalização da maconha; eu tenho visto, na prática médica da ponta, que a maconha, assim como o álcool, são as portas de entrada do processo todo da drogadição. O pitico, que é aquele cigarro de maconha dentro do qual nós temos cocaína, ele é o início do processo de drogadição, principalmente nas escolas. Os “aviõezinhos”, aquelas crianças que cuidam do tráfico, elas disseminam, na idade escolar, essa droga que, a princípio, é tida como só um cigarro de maconha, como início de todo esse processo.

Então, eu quero deixar bem claro que sou contrário à legalização da drogadição. Esse tipo de capa, para mim, é apologia à droga.

Eu estive, neste fim de semana, transitando na Internet, Ver. Elizandro Sabino, e me chamaram muito a atenção os pronunciamentos da Dr.ª Damares Alves. Estou procurando alguns subsídios para identificar se realmente esses livros educativos da área que exerço, da ginecologia e obstetrícia, principalmente da educação sexual, estão colocados dessa forma, porque, se estão colocados dessa forma, ou seja, livros institucionais, livros governamentais, nós temos problemas no que se refere a isso. E amanhã nós vamos ter aqui, inclusive nesta Casa, uma audiência pública contra a exploração sexual de jovens e adolescentes. Aproveito este momento para convidar, não só os Vereadores, mas o público ouvinte e os telespectadores para participar desse evento. Ver. Elizandro, são mais de 385.820 visualizações na Internet, quase meio milhão de pessoas já viu essa exposição em que ela faz um contraponto a algumas questões que estão sendo colocadas e dá um outro ponto de vista: o de erotização precoce das crianças, um ponto de vista vinculado não especificamente a como se utilizar a droga. Quando se fala em redução de danos, tem-se que falar para um público específico e não se massificar esse tipo de situação como se fosse normal, como se ela fosse a rotina normal das pessoas, das famílias. Então, a gente está analisando especificamente isso, mas acho que é muito importante sermos bastante criterioso nesse processo.

Com relação à questão da internação compulsória, eu quero dizer que a gente considera que isso possa ser uma alternativa, uma forma de dar possibilidade de as famílias poderem ajudar os seus entes queridos. Não se quer aqui cercear liberdade de ninguém, nem ir contra ao que já está estabelecido em termos de Direitos Humanos, que esta Nação levou tanto tempo para avançar. Então, o que se quer é garantir alternativa de tratamento. É isso que a gente está se dispondo com esse Projeto de Lei.

Só para finalizar, Ver. Bernardino, na semana passada, me procuraram no consultório duas pessoas, que inclusive me mandaram mensagem hoje à tarde. Era Sandro o nome do rapaz que iria consultar. Eu o chamei, e daqui a pouco se apresentaram duas pessoas, Ver. Brasinha. Eu perguntei: algum de vocês se chama Sandro? Eles responderam: "Não, Doutor, mas nós queremos conversar com o senhor”. Eles entraram e disseram: “Doutor, não sei se o senhor lembra, mas o caso do Sandro apareceu no jornal Diário Gaúcho em fevereiro deste ano”. Eu respondi: Lembro-me vagamente. Eles continuaram: “Pois é, nós estamos aqui, somos os pais dele – eu sou a mãe, e ele é o pai – infelizmente a consulta estava marcada para ele já há duas semanas e ele não pôde comparecer, porque acabou sendo pego num assalto. Ou seja, ele foi roubar para obter a droga e acabou sendo preso. Nós estamos saindo daqui da consulta e indo visitá-lo no Presídio Central. Então, efetivamente ele gritou, e nós gritamos pedindo ajuda, em todo esse momento, sem termos a possibilidade de internar o nosso filho.”

Então, para situações como essa e outras situações mais graves, que a gente acaba vivenciando lá no DML como médico legista – agora estou licenciado, mas vivenciei lá no DML–, é que queremos poder ter essa alternativa de ajudar essas pessoas, internando quando elas estão nesse momento tão crítico, que é o uso agudo principalmente do crack. Muito obrigado pela compreensão, Ver. Bernardino.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta.

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver.ª Sofia Cavedon, “professorona”. A senhora gosta que eu chame a senhora de "professorona”? É com o maior carinho que eu digo, brincando para a senhora, “professorona”. Ver.ª Sofia Cavedon, eu também vejo que o seu Projeto das bicicletas realmente é interessante; certamente a senhora terá também o meu apoio porque, realmente, quando eu fiz aquele aparte a V. Exa., era para dizer que eu acho interessante, porque geralmente o cidadão, a senhora, o pai ou a mãe saem e levam o filho para passear em um parque, e também, geralmente são crianças com dois, três, quatro anos que podem, quem sabe, aproveitar o passeio, ter uma cadeirinha adaptada na bicicleta. Então, eu acho que o seu Projeto é muito importante para a Cidade, é importante para Porto Alegre. Enfim, tudo o que puder melhorar para Porto Alegre é importante.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alceu Brasinha, quero agradecer o aparte, até porque eu estou aproveitando as inscrições que encerraram. Primeiro, quero dizer que apoio evidentemente a proposta. Ainda que já tenha dito, Ver. Dr. Thiago, tenho dúvidas sobre a possibilidade jurídica de legislarmos, no âmbito municipal, sobre esse assunto, mas o Ver. Dr. Thiago, por ser médico, traz um assunto de suma importância, e eu quero dizer mais: acho que todos nós, o Prefeito, enfim, estamos com intenções, vamos dizer assim, das melhores, para amenizar, porque tentar resolver isso é quase que impossível. Mas uma proposta que eu vejo, Ver. Alceu Brasinha, que seria importante, é que o Executivo criasse um Grupo de Trabalho e contemplasse pessoas que conhecem o assunto, como o Ver. Dr. Thiago, por ser médico, porque nós precisamos enfrentar isso. Na verdade, como é que nós vamos esperar de um doente drogado, a condição de ele avaliar, Ver. Alceu Brasinha, o que é bom para si, o que lhe é bom. O que nós podemos esperar de um doente drogado? Ele vai decidir se vai concordar com a internação ou não? Quer dizer, é importantíssimo esse debate. Eu quero cumprimentá-lo e obrigado pelo espaço, mas o Ver. Dr. Thiago traz um assunto que esta Casa precisaria debater muito mais.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Bernardino. Eu tenho também um outro Projeto que venho estudando há algum tempo, Vereadores Sofia, Alberto e Marcelo. As cidades grandes cada vez estão mais engarrafadas e com mais problemas. Eu e o Marcelo temos Projetos justamente sobre o trânsito. Eu tenho um Projeto que altera, em alguns pontos da Cidade, a velocidade; V. Exa. também tem um Projeto que é para baixar a velocidade. Nessa linha, sabemos que Porto Alegre tem grandes problemas no dia a dia do trânsito. Há muitos carros, muitas pessoas andando. Eu tenho um Projeto que tenho estudado muito, tenho pesquisado, Ver.ª Sofia, Ver. Sabino, Ver. Cassio Trogildo, alternativas para que seja adaptado, para cada vez que se apresente um Projeto de construção de um grande shopping ou hospital, que haja também a construção de helipontos na Cidade. Praticamente as grandes cidades já têm projetos de leis que obrigam, quando se faz a planta, a construir também um heliponto. Nós temos em Porto Alegre alguns prédios em que já existem esses helipontos para os helicópteros pousarem. E não só pensando no bem-estar do cidadão que, quem sabe pode comprar um helicóptero, mas nos hospitais, na Brigada Militar, na Polícia Civil que tem helicópteros e alguns empresários, que se fizessem alguns helipontos na Cidade, Ver. Dr. Thiago...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ALCEU BRASINHA: ...que obrigatoriamente os hospitais, como o Grupo Hospitalar Conceição, o Cristo Redentor, enfim, todos os hospitais tivessem heliponto para socorrer as pessoas vítimas de alguma tragédia. Por exemplo, na tragédia de Santa Maria, teve de ser feito um aparato para se chegar ao Pronto Socorro, ali no Parque Ramiro Souto. Foi um horror para aterrissarem os helicópteros. Então, caso houvesse heliponto no Pronto Socorro não aconteceria isso, automaticamente ele pousaria, sem problema no trânsito, sem problema algum. E, assim, sucessivamente, que as construções novas tenham heliponto. Este Projeto que estou apresentando...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, neste momento de discussão preliminar de Pauta, queremos manifestar aqui a nossa palavra de apoio ao Projeto apresentado pelo Ver. Paulo Brum, da nossa Bancada, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD. Neste importante Projeto e importante homenagem à AACD, nós queremos fazer uma referência e nos associar, tendo em vista que a AACD é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que trabalha há mais de 62 anos pelo bem-estar de pessoas com deficiência. Ela tem o objetivo de tratar crianças e adolescentes com deficiências físicas e inseri-los na sociedade. A AACD desenvolve próteses, faz adaptações para cadeiras de rodas e muitos outros equipamentos para melhorar a qualidade de vida de pessoas com deficiências físicas.

Como Conselheiro Tutelar que fui e atuei na cidade de Porto Alegre, durante seis anos, em muitas ocasiões nós enfrentamos essa situação pontual de estar diante de uma família que possui uma criança ou um adolescente portador de deficiência. Existem muitas dificuldades de acesso para que esse deficiente tenha um tratamento digno, um tratamento que venha a ser, de forma técnica, dentro de uma profissionalização voltada para esse tipo de crianças com deficiência, e nós enfrentamos essa realidade em Porto Alegre.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 54, inc.III, diz que deve ser assegurado à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; e, no inc. VII, o atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares, de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde. Vejam: transporte! Está esculpido na Lei Federal nº 8.069, que é o ECA, o transporte. Aqui, para fins de registro, queremos deixar a importância do transporte social. Muitas das famílias dessas crianças que acessam a AACD, o Educandário São João Batista e outras entidades que desenvolvem esse brilhante trabalho não dispõem de condições e de viabilidade para levar seus filhos e filhas deficientes.

Portanto, Presidente, na condição da Presidente da Frente Parlamentar da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, aqui nesta Casa Legislativa, também estaremos propondo uma pauta, uma discussão no que diz respeito ao transporte social para crianças com deficiência.

A nossa fala, nesta ocasião, é para trazer a nossa parabenização ao nosso colega de Bancada, Ver. Paulo Brum, pela iniciativa de conceder a homenagem do Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à AACD. Obrigado, Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Cumprida a Pauta, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h39min.)

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